Fábio Medina Osório conferenciou na tarde de quinta-feira (18/6) durante a abertura da Reunião Técnica da Associação de Entidades Oficiais Superiores de Controle Público do Mercosul, realizada no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro entre os dias 18 e 19/6.
Em sua exposição, Medina Osório destacou a uma plateia que contava com os presidentes de dez TCE’s (SP, PE, MG, AL, MS, MT, CE, AM, AP, RS) a relevância do papel dos tribunais de contas na formulação do arcabouço jurídico de regulamentação da Lei Anticorrupção em estados e municípios.
“O caminho para os Tribunais de Contas é o da primeira preocupação sobre os parâmetros das regulamentações a partir da jurisdição de cada TCE. Não podemos aceitar que dentre os milhares de municipios do Brasil possam haver regulamentações sem segurança jurídica. Cabe aos TCE’s interação com estados e municipios para a construção de normativas que emprestem previsibilidade e segurança jurídica”, defendeu.
Os TCE’s são hoje classificados como pilares no conceito de autoridades administrativas independentes. “O nível e padrão de qualidade vêm aumentando cada vez mais, com independência e a condição dos poderes normativos que dispõem. Não vejo margem que se especule para falta de legitimidade de espaço de atuação dos tribunais na Lei Anticorrupção”, complementou Medina Osório, que teve sua conferência aberta com as exposições de Marco Peixoto, vice-presidente do TCE-RS e da ASUR, Valdecir Pascoal, presidente do TCE-PE e da ATRICON, a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil e de Sebastião Helvécio, presidente do TCE-MG e do Instituto Rui Barbosa, que defenderam a autonomia dos Tribunais de Contas e a valorização da categoria nos moldes do TCU.
A Reunião Técnica da Associação de Entidades Oficiais Superiores de Controle Público do Mercosul prosseguirá sexta-feira (19/6) com reuniões de trabalho para deliberações e intercâmbio de experiências entre presidentes, conselheiros e procuradores dos tribunais de contas de todo o Brasil.
FOTO: Rosangela Tozzi (Divulgação TCE-RJ)