No último dia 21/4, o jornal Estado de Minas publicou o artigo Conduta Ambiental, de Fábio Medina Osório, que abordou a problemática dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) no âmbito do Direito Ambiental. Confira a íntegra abaixo.
Le Conseil constitutionnel saisi par le Conseil d'État (décision n° 373999 et 374289 du 19 février 2014) d'une question prioritaire...