A Suprema Corte da Argentina declarou constitucional nesta terça-feira (29) a polêmica lei de imprensa audiovisual, a Lei de Meios, e pôs fim a uma batalha legal de quase quatro anos entre o governo argentino, da presidente Cristina Kirchner, e o grupo Clarín, maior do setor de comunicação do país, informaram fontes oficiais.
Com a sentença, a máxima instância argentina revogou a decisão da Câmara Federal Civil e Comercial que tinha sido expedida contra a constitucionalidade de dois artigos que regulam as transferências de licenças, impedindo que um mesmo operador acumule licenças de TV, rádio e cabo, e os prazos de aplicação da norma, informou a agência oficial “Télam”.
Um dos artigos contestados pelo Clarín, o 161, que falava sobre a questão da adequação à lei, ou seja, que obriga o Clarín a se desfazer das licenças que excedem o limite, foi aprovado por quatro votos de juízes contra três.
O máximo tribunal divulgou a decisão dois dias depois das eleições legislativas, nas quais o governo da presidente Cristina Kirchner perdeu os grandes distritos, apesar de manter sua maioria no Congresso.
Entenda
A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual foi aprovada em 2009 por um grande maioria do Congresso argentino, mas uma medida cautelar outorgada ao grupo Clarín havia deixado sem efeito, até hoje, os dois artigos citados.
Pelo texto, o Clarín terá que se desfazer de várias de suas posses. O grupo tem, por exemplo, 237 licenças de TV por assinatura, quando o limite máximo estabelecido pela nova lei é de 24, e presta serviços desse tipo de TV a 58% da população, quando o máximo permitido de abrangência populacional é de 35%.
Depois de três anos impedido de aplicar a lei aprovada, o governo foi à Corte Suprema pedir um fim para a medida liminar. A Corte definiu, em maio de 2012, que o dia 7 de dezembro seria a data final.
A partir daí, o governo usou a data como o “dia da vitória” e a batizou de 7D. Já o Clarín, com o slogan: “independente do governo, não de você”, exibia novos vídeos semanais relembrando a história do grupo e criticando a lei de diversas maneiras.
Havia ainda um temor de que o governo aplicasse a lei de ofício – ou seja, apesar de qualquer decisão da Justiça. Isso provocou reações do meio jurídico e do próprio Clarín, que alegaram que o Executivo estaria atravessando o poder Judiciário no país.
Acabou que, um dia antes do 7D existir efetivamente, um juiz prorrogou a medida cautelar e deu mais tempo ao Clarín – provocando a ira do governo e o fim do 7D.
Confira a íntegra da decisão AQUI.