Fábio Medina Osório participou na última quarta-feira (2/10) do II Congresso Internacional de Direito do Estado, ocorrido em Belo Horizonte (MG). Nele, Medina Osório foi um dos convidados do painel “Segurança Jurídica e Regulação da Atividade Econômica e dos Serviços Públicos na Federação”.

Durante o painel, presidido pelo jurista português Pedro Gonçalves, diretor executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, e que além de Medina Osório contou com a participação do advogado e procurador do Estado do RJ, Gustavo Binenbojm e do diretor jurídico regulatório da Vale, Alberto Ninio, os palestrantes entraram em acordo no sentido de que é preciso reduzir o universo de “extrema insegurança jurídica” que ocorre no Brasil, uma vez que há muitas e conflitantes fontes normativas. As empresas não raro ficam sem saber a qual regulador estão submetidas. Há uma atuação desordenada das instituições no âmbito regulatório.

 

Medina Osório, em sua intervenção, destacou que as normas são produzidas inicialmente pelos legisladores num campo que definiu como “emaranhado legislativo”, e posteriormente complementadas em múltiplas instâncias, as chamadas normas infralegais e a jurisprudência judicial e administrativa, formando-se um arcabouço complexo, dinâmico e opaco.

 

Porém, alertou que o autêntico problema surge diante da jurisprudência judicial e administrativa. “São muitas as instituições que produzem expectativas nos empresários a partir de suas decisões jurisprudenciais. A justiça não é sequer monopólio do Estado, muito menos do Poder Judiciário. Hoje, através dos termos de ajustamento de conduta são produzidas normas diariamente, mas não sabemos que normas são estas, pois não existem estatísticas qualitativas que descrevem esse lado do ordenamento jurídico, o qual fica muito propício ao arbítrio. Importante é investir em técnicas de negociação para reduzir as incertezas e os riscos”, advertiu.

Fábio Medina Osório abraça o governador de MG, Antônio Anastasia, durante jantar no Palácio da Liberdade.

Na noite da mesma quarta-feira, o governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), recebeu uma pequena comitiva de palestrantes do evento, liderados pelo promotor de justiça e professor da Universidade Federal da Bahia, Paulo Modesto, para um jantar no Palácio da Liberdade. Entre os presentes estavam a controladora-geral do Município de Belo Horizonte, Cristiana Pinto e Silva, o procurador-geral, Rúsvel Beltrame Rocha, a Corregedora do mesmo município, Marina Esteve Lopes, além do jurista Fábio Medina Osório.