Levar a julgamento todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 e, assim, acabar com a impunidade daqueles que praticam ilícitos contra a administração pública. Esse é o objetivo do projeto de cooperação assinado nesta terça-feira (19) pela ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), e pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A cooperação acordada por Eliana Calmon e Joaquim Barbosa estabelece programa de trabalho que dará origem a um curso de capacitação em ações de improbidade administrativa – posteriormente serão contempladas as ações penais por crimes contra a administração pública – destinado a magistrados que atuam em primeiro e segundo grau.
A parceria entre a Enfam e o CNJ visa ao cumprimento da meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro último em Aracaju com a participação de dirigentes dos 91 tribunais do país.
Segundo dados preliminares do CNJ informados pela ministra Calmon, existe um passivo de pelo menos 17 mil ações de improbidade administrativa, distribuídas até o final de 2011, ainda não julgadas. No caso das ações penais o dado é ainda mais preocupante: são 232 mil aguardando julgamento. Esses números tendem a ser ainda maiores, pois apenas dez dos 32 tribunais federais e estaduais vinculados à Enfam informaram suas pendências.
Eliana Calmon, que retornou ao CNJ pela primeira vez desde que deixou o cargo de corregedora nacional de Justiça, em setembro de 2012, espera que o apoio da Enfam na capacitação dos magistrados leve à otimização e à celeridade nos julgamentos. “Esse curso é uma necessidade em função da dificuldade dos magistrados em julgar essas ações de improbidade”, afirmou.
Mais segurança
De acordo com a ministra, uma das dificuldades no julgamento das ações de improbidade reside no fato de envolverem pessoas com grande influência política. “O objetivo do curso é justamente dar maior conhecimento e segurança aos magistrados, pois eles perceberão que não estão sozinhos e que existe toda uma rede para apoiá-los”, avaliou.
Já o ministro Joaquim Barbosa disse que o cumprimento da meta 18 é prioridade na sua gestão e que a parceria com a Enfam visa à conjunção de esforços para “construir um Judiciário livre e melhor”. Para o ministro, “a improbidade é uma nódoa que corrompe o direito, mancha as instituições e compromete as relações políticas”.
Joaquim Barbosa ressaltou que deve ser trabalho diuturno do CNJ fazer com que o Judiciário cumpra a meta de julgar todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro de 2011. “O tempo de escamotear a improbidade sob o argumento de a legislação ser frágil já passou”, disse.
Capacitação teórica e prática
Apesar de a cooperação com o CNJ ter sido formalizada somente agora, a Enfam já vem trabalhando há mais de um mês na formatação do curso de capacitação em ações de improbidade administrativa. Quatro turmas serão oferecidas – duas em abril e duas em maio –e a expectativa é que pelo menos 800 magistrados sejam qualificados.
O curso foi desenvolvido por um grupo de magistrados especialistas em direito público e processo civil, comandado pelo juiz auxiliar da Enfam Ricardo Chimenti. Participaram da empreitada a juíza federal Salise Monteiro Sanchonete, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; o juiz Marcos de Lima Porta, do Tribunal de Justiça de São Paulo; o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, também TJSP, e o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, do TJ de Alagoas.
O curso de aperfeiçoamento em ações de improbidade administrativa será dividido em duas fases. Uma teórica, ministrada pela internet, promoverá a interação entre os alunos e os magistrados tutores. Esse segmento começa a ser oferecido no dia 24 de abril e será composto por quatro módulos. A outra fase será prática e presencial, com a realização de oficinas de trabalho nas quais serão analisados processos reais.
Os habilitados na parte teórica serão encaminhados para as oficinas práticas. O corpo discente do curso será composto, prioritariamente, por juízes de comarcas cujas pendências no julgamento de ações de improbidade sejam maiores. A Enfam espera que cada um dos magistrados capacitados atue como multiplicador desse conhecimento para os seus pares. “Queremos multiplicar os juízes aptos a julgar com mais segurança esse tipo de ação”, avaliou Eliana Calmon.
Condenações
As autoridades condenadas nas ações por improbidade administrativa, além de ressarcir o erário, podem ser obrigadas a pagar pesadas multas e também podem ter seus direitos políticos suspensos, inclusive para os efeitos da Lei da Ficha Limpa.