O Ministro Ricardo Cueva participou, na qualidade de palestrante, de uma das mesas do III SEMINÁRIO INFRAÇÕES E SANÇÕES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS. Um pouco mais sobre tema “Tipicidade sancionatória do óbice à fiscalização – Isonomia do tratamento dos administrados no direito administrativo sancionador”, pode ser ouvido aqui:
