A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto que determina que as agências reguladoras passem por auditorias anuais do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é avaliar o desempenho das agências e seus diretores. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Senado até 31 de maio de cada ano. O projeto segue para avaliação nas comissões da Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, todos os atos das agências deverão ser fiscalizados pelo TCU. Atualmente, esses órgãos enviam prestação de contas à corte de contas, mas o processo passa a ser iniciado obrigatoriamente pelo TCU. A medida entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
A medida foi aprovada no momento em que a Polícia Federal (PF) desarticulou um esquema de compra e venda de laudos técnicos falsos para beneficiar empresas privadas em obras do governo. Na última sexta-feira, a PF prendeu seis pessoas, incluindo ex-diretores da Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acusados de integrar o esquema. Também foi presa a ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, acusada de facilitar o trânsito no governo.