Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) firmado entre a Anatel e a Telemar em 2004 tornou possível a implementação de 3.179 pontos de atendimento aos usuários em 3.052 municípios. O termo previa implantação, até dezembro de 2005, dos pontos em 2.601 municípios, mas a meta foi superada, ainda que com atrasos no cronograma original.
“Apesar do pequeno atraso no cumprimento em poucos municípios, o termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser considerado bem sucedido, uma vez que a sociedade ganhou pontos de atendimento em 451 municípios além do previsto”, avalia o conselheiro relator, Jarbas Valente. De acordo com ele, o sucesso do TCAC é um incentivo à adoção de medidas semelhantes com as operadoras.
Os atrasos no cronograma do TCAC por parte da prestadora resultaram em uma multa de R$ 13,16 milhões à Telemar, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel tomada em sua reunião de 1º de dezembro de 2011.
Ao atestar o cumprimento das obrigações assumidas pela Telemar, o Conselho Diretor determinou a retomada do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) para fins de continuidade e julgamento e, também, a instauração de um Pado com a finalidade de apurar indícios de óbice à fiscalização.
Na reunião de deliberação, os conselheiros elogiaram o trabalho das áreas técnicas envolvidas e da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.