A possibilidade das legislações municipais e estaduais também versarem sobre questões relativas ao Código Florestal foi o tema principal do painel realizado pelo Centro de Estudos e pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, no Tribunal de Justiça, em Porto Alegre.
O Projeto de Lei nº 30/2011, que trata do novo Código Florestal brasileiro, está tramitando no Senado Federal após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça, para parecer.
O Deputado Estadual Edson Brum afirmou que o Brasil é o único país em que existe a figura da reserva legal. Defendeu que o Parlamentar deve atuar principalmente na elaboração e na reforma de legislações, o que em seu entendimento não vem ocorrendo. A respeito do projeto do novo Código Florestal em tramitação no Senado Federal, disse que mantida a reserva legal nas áreas de uso humano já consolidado, mais de 800 mil gaúchos terão que sair da terra em que estão, ocasionando grave problema socioambiental.
Afirmou o Deputado Brum que um Código de 46 anos, o atual é de 1965, tem necessidade de ser atualizado. Noticiou que está trabalhando também na junção de oito leis estaduais da área ambiental em uma consolidação. Disse que entende ser o Guaíba um rio e não um lago. Ressaltou que se o Guaíba for considerado lago, legalmente mais áreas das margens poderão ser ocupadas.
Já a Procuradora de Justiça Marta Leiria Leal Pacheco, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, considerou que centralizar tudo na União é prejudicial, pois quem conhece e tem visão local, é o Município. Entende como legítima a preocupação dos Municípios terem autonomia para procederem o licenciamento ambiental local. Informou que 287 municípios gaúchos, do total de 497, já estão habilitados para o licenciamento.
Um ponto da reforma legislativa que preocupa o Ministério Público foi ressaltado pela palestrante: a permissão para as pequenas propriedades rurais deixarem de ter reserva legal. Chamou a atenção também para o papel que o MP tem desempenhado em comunidades do Interior, auxiliando as municipalidades na aplicação da legislação.
Para o Professor e Assessor Jurídico da FEPAM, Paulo Régis, o atual Código Florestal pode ser aperfeiçoado, mas não é obsoleto. Relatou que a SBPC manifestou-se publicamente dizendo-se incomodada porque não teria tido o direito de opinar no novo texto. E também que entidades civisdizem ser o novo Código Florestal uma grave ameaça à biodiversidade brasileira.
A respeito dos Municípios aplicarem também a legislação ambiental, afirmou ser uma heresia jurídica a necessidade de se habilitarem junto a um Conselho Estadual para serem autorizados a fazer o que a Constituição já lhes permite. Considera que o Município deve exercer com plenitude a sua competência: nós estamos aguardando a lei complementar que regula a forma de colaboração entre a União, Estados e Municípios.
Sugestões ao Senado
Com base em algumas conclusões do debate, o Tribunal de Justiça encaminhará ao Senado Federal documento destacando alguns tópicos e sugestões à apreciação do texto do PL do Código Florestal.