20maio 2016 by adriano

Lei Anticorrupção poderá endurecer pena para empresa envolvida em ilícitos

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Criar novas e mais duras penalidades para empresas que participam de ilícitos é uma medida imperiosa, afirmou Raimundo Lira, autor do projeto Marcos Oliveira/Agência Senad   PLS 614/2015 A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), presidente da Comissão Especial do Impeachment (CEI). Ele é autor de projeto de lei que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor público. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar a proposta. O PLS 614/2015 aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O projeto fixa a multa entre 0,3%…
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18maio 2016 by adriano

Governador Rollemberg (DF) assina regras para a aplicação da Lei Anticorrupção

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Do G1 DF Rollemberg assina decretos que pretendem combater corrupção no GDF (Foto: Gabriel Luiz/G1) O governador Rodrigo Rollemberg assinou nesta terça-feira (17) decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no Distrito Federal. O texto traz detalhes sobre como a lei federal, sancionada há quase três anos, pode ser aplicada no DF. Entre as regras, está a previsão de que empresas que cometerem irregularidades possam assinar acordo de leniência com o Executivo se quiserem continuar prestando serviço para o GDF. As normas só passam a valer quando forem publicadas no Diário Oficial, mas o GDF já pode aplicar os itens "básicos" da Lei Anticorrupção,sancionada pelo governo federal em agosto de 2013. O texto da União estabelece a possibilidade de que empresas e órgãos privados sejam punidos pelo governo por atos de…
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23jul 2012 by adriano

DVD’s II Boa Governança no Sistema Financeiro Nacional

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DescriçãoO Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE, sociedade civil sem fins lucrativos, reúne, neste evento inédito, autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público, em conjunto com dirigentes de instituições Financeiras, advogados e professores, para discussão de temas ligados à boa governança no sistema financeiro, explorando suas zonas cinzentas e os problemas que desembocam em órgãos como o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Ministério Público e Judiciário.            Ao todo, são dois dias de palestras e debates em 9 DVDs inéditos. Participaram do evento os seguintes personagens: Alexandre Pinheiro dos SantosAlexandre WunderlichAlmir Martins BastosAntônio Carlos BiscaiaAntônio Carlos Toledo NegrãoBolívar TarragóCezar Roberto BittencourtFábio Medina OsórioFlávio do Couto e SilvaFlávio Maia Fernandes dos SantosGustavo LoyolaGerson Godinho da CostaJuan Carlos CassagneLuciano de…
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