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Por entender que uma lei estadual não pode incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra os incisos I e V do artigo 2º da Lei 6.676/1998 da Paraíba. A PGR aponta que a Constituição Federal em seu artigo 212, caput, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) estabelece quais despesas são incluídas ou excluídas da manutenção e desenvolvimento do ensino. O procurador-geral aponta que a LDB não inclui, nessas despesas, salário, remuneração e encargos de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República contra acórdão de fevereiro. Como o tema teve repercussão geral reconhecida, a tese deve orientar processos semelhantes no Judiciário de todo o país. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerava que o texto apresentaria omissão, pois não estaria definida a abrangência nem a definição exata da expressão “ilícito civil”, assim como a definição do termo inicial para o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes desses ilícitos. Já o relator do caso, ministro Teori Zavascki, não viu omissão, obscuridade ou riscos à segurança jurídica.…

O fato de a Justiça determinar a nomeação de um candidato aprovado em concurso público não gera o mesmo direito aos outros candidatos, mesmo aqueles aprovados em melhor posição. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um mandado de segurança de um candidato aprovado em concurso público, mas preterido em virtude de decisão judicial a favor de terceiros. O autor da ação alegou que a ordem de classificação do concurso não foi respeitada, já que candidatos em posição inferior foram nomeados para o cargo de agente penitenciário, em virtude de decisão judicial. Para o candidato não nomeado, o ato da administração pública foi ilegal. Para a relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, não há indícios de ilegalidade por parte da administração pública. Para…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça publicará norma para disciplinar o teletrabalho de servidores em todo o Judiciário brasileiro. Quem optar pelo regime deve ter autorização expressa e alcançar produtividade acima dos índices registrados por colegas que comparecem pessoalmente. A proposta foi apresentada em abril pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias e aprovada na sessão desta terça-feira (14/6), mas o texto ainda não foi divulgado. A redação original determinava que os tribunais criassem um sistema de critérios para selecionar os beneficiados, além de abrir possibilidade de que o trabalho a distância fosse total ou só em alguns dias da semana. O servidor inscrito fica proibido de receber em sua casa advogados das partes, sob pena de processo administrativo disciplinar e suspensão automática da permissão para o home office. O relator defendia…

Criado em 2013 para incentivar avanços na gestão da informação no Judiciário, o selo Justiça em Números terá novas regras de concessão a partir deste ano, conforme a Portaria 56/2016, que substitui as portarias 186/2013 e 125/2015. O texto foi alterado para incluir novas políticas do CNJ, especialmente as que envolvem mecanismos de gestão participativa e democrática do Judiciário e a política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição. Embora o selo siga com as quatro categorias — Diamante, Ouro, Prata e Bronze —, houve mudanças também nos critérios de pontuação e nas faixas de cada tipo de selo, cujo limite máximo passou de 400 para 450 pontos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. Clique aqui para ver as novas regras do selo Justiça em Números.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7/6) um projeto de lei para modernizar a gestão fiscal no país. Um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto original do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estabeleceu mudanças na elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o planejamento, controle de gastos e contabilidade na administração pública. O relator lembrou que o país vive um momento conturbado politica e economicamente em razão de erros na gestão fiscal que levaram, inclusive, ao processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. “Estamos passando por um momento singular de nossa história. Nunca um Orçamento se transformou numa peça tão importante para a sociedade brasileira. Não é por acaso que temos hoje uma presidente afastada, enfrentando um processo de impeachment, justamente em razão de crimes cometidos contra a Lei Orçamentária…

Irregularidades na lista de cirurgias programadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser enquadradas como ato de improbidade administrativa. A punição está prevista em projeto de lei (PLS 393/2015) do senador Reguffe (sem partido – DF), em pauta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). Um dos itens previstos na proposta é a obrigatoriedade de divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as realizadas por hospitais públicos quanto as feitas pela rede privada conveniada. Está prevista ainda a atualização semanal dessa relação, bem como o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) do serviço de saúde que deixar de elaborá-la ou fraudá-la. O PLS 393/2015 recebeu relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que promoveu ajustes no…

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de juízes e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à área de licitação do tribunal. Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A decisão se deu por maioria de votos. Venceu o entendimento do relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que defendeu a necessidade de aperfeiçoamento, passados dez anos da referida Resolução, de acordo com a evolução social e jurisprudencial. A alteração também…

Brasília – A “1ª Corrida Contra a Corrupção e pelo Fortalecimento e Autonomia da Polícia Federal” contará com o apoio institucional da OAB/DF. Foi o que garantiu o presidente da Seccional Juliano Costa Couto em reunião, na última terça-feira (17), na sede da Seccional. Programada para ocorrer no dia 5 de junho, às 9h, na Esplanada dos Ministérios, a corrida é uma ação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). A proposta do evento é conscientizar a população da importância dos trabalhos da Polícia Federal e da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 412/2009 (PEC 412), que prevê a autonomia orçamentária e administrativa da PF. De acordo com o diretor regional da ADPF no Distrito Federal, Luciano Soares Leiro, a corrida conta com a participação da população…

O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em RE que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso em ação de improbidade administrativa movida pelo MP/SP contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam participado de processos licitatórios em que dois veículos foram alienados em valores abaixo do preço de mercado. Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995 e a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP pedia a aplicação aos réus das sanções previstas na lei de improbidade administrativa (8.429/92), inclusive de ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de…