Categoria: Notícias

Em 2010, o número de proponentes chegou a 249, 35% maior em relação ao ano anterior, quando foram registradas 184 solicitações, sinalizando uma adesão cada vez maior do uso desse procedimento pelos agentes do mercado. O número de pedidos aceitos pela CVM, porém, não acompanha o mesmo ritmo. As rejeições cresceram: em 2009, eram 36,4% do resultado total, em 2010, 52,6% dos proponentes não conquistaram êxito em suas propostas. O que parece, inclusive na avaliação do próprio órgão regulador e sancionador, é que quanto mais cedo for feito o pedido de acordo, mais chances dele ser bem sucedido, com custos menores. Veja a íntegra da matéria no link: http://bit.ly/rjyy2a

No portal da Anatel agora é possível acessar teses, artigos e pesquisas sobre regulação e comunicações eletrônicas.   A Anatel inaugurou seu Banco de Trabalhos Acadêmicos, permitindo acesso online a todas as dissertações, teses, artigos e pesquisas disponíveis em sua biblioteca. Qualquer pessoa pode acessar e baixar os textos de mais de 250 trabalhos acadêmicos produzidos por profissionais e especialistas do setor de comunicações eletrônicas disponibilizados integralmente na Internet. Para o acesso digite o endereço, http://www.anatel.gov.br/ e acesse o link "Banco de Trabalhos Acadêmicos".Ao disponibilizar essas informações é intenção da Anatel contribuir com a pesquisa e produção de conhecimentos necessários ao setor.  Trata-se de uma ótima fonte de informação para que o cidadão, a iniciativa privada, as entidades de defesa do consumidor e outros órgãos de governo possam ter um melhor entendimento e participação…

O Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) realiza no próximo dia 3 de agosto, no Rio de Janeiro, coletiva para apresentar as novas propostas de atuação da Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF. O encontro contará com a presença da presidente da CVM e atual presidente do CONEF, Maria Helena Santana e de representantes das entidades participantes do Comitê.  A Estratégia, que propõe promover e fomentar a educação financeira no país, define, por meio do Plano Diretor da ENEF, quais serão os próximos passos do programa e as ações de implementação, que irão abranger diversas áreas e públicos alvo. Entre os principais pontos da ENEF estão: •i. Lançamento da Comissão Permanente, que tem como objetivo propor regras, parâmetros e orientações, bem como a execução direta de atividades necessárias à implementação da…

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4171), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A entidade questiona dispositivos do Convênio 110/2007 do Confaz, que trata do ICMS cobrado sobre combustíveis. Até o momento, foram dois votos pela improcedência da ação - dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, e um voto pela procedência - da ministra Ellen Gracie (relatora).   De acordo com o advogado da confederação, a ação questiona especificamente os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21 do convênio 110/2007, que, segundo a CNC, impõe às distribuidoras de combustíveis o dever de estornar o ICMS recolhido por substituição tributária quando efetuam operações interestaduais em que não há creditamento. A intenção seria evitar…

Audiências públicas serão realizadas no próximo dia 23   A Anatel publicou no Diário Oficial de hoje os avisos de consultas públicas sobre propostas que têm como objetivo a melhoria do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Os textos completos das propostas permanecerão à disposição da sociedade por 30 dias, a partir das 14h de hoje. O SCM é o serviço que permite o fornecimento de internet banda larga fixa.   A Consulta Pública nº 46, de 9 de agosto de 2011, tem como objeto a proposta de Regulamento de Gestão de Qualidade de SCM (RGQ-SCM), que estabelece padrões mínimos de qualidade para o serviço, de forma a promover a progressiva melhoria da experiência do usuário em aspectos relacionados ao atendimento e ao desempenho das conexões de banda larga. As metas…

SENTENÇA   No recurso de amparo nº 1082-2006, promovida pela Dra. Teresa Juste Picón, representada pela Procuradora dos Tribunais, Dra. Blanca Rueda Quintero, eassistida pela mesma recorrente contra a Sentença do Tribunal Contencioso-Administrativo nº 11 de Madri, de 19 de dezembro de 2005, ditada no procedimento abreviado nº 309-2005, recaída no recurso contencioso-administrativo interposto contra a Resolução do Diretor Geral de Mobilidade, da área de Governo de Segurança e Serviços à Comunidade do Ajuntamento de Madri, de 7 de março de 2005. Interveio o Ministério Fiscal. Foi Relatora a Magistrada Dra. Elisa Pérez Vera, que expressa o parecer da Segunda Sala do Tribunal Constitucional, também composta por Dr. Vicente Conde Martín de Hijas, Presidente, Dr. Eugeni Gay Montalvo, Dr. Ramón Rodríguez Arribas e Dr. Pascual Sala Sánchez, magistrados.   DECISÂO…

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta quinta-feira autorização para que a Porto Seguro e a Sermatel prestem serviços de telefonia móvel. Tudo indica que elas deverão iniciar a venda dos serviços no próximo ano.   Como empresas autorizadas, elas usarão a infraestrutura e o espectro de frequência de outra operadora, mas estarão sujeitas a todas as regulamentações do setor, inclusive em relação ao Código de Defesa do Consumidor.   Serão as primeiras empresas no Brasil a atuar como operadores móveis virtuais, conhecidos pela sigla em inglês MVNOs. O regulamento da Anatel para o assunto, aprovado em novembro do ano passado, estabelece que empresas de qualquer ramo, como supermercados e bancos, possam oferecer o serviço de telefonia.   O regulamento permite que empresas sejam operadoras virtuais…

A possibilidade das legislações municipais e estaduais também versarem sobre questões relativas ao Código Florestal foi o tema principal do painel realizado pelo Centro de Estudos e pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, no Tribunal de Justiça, em Porto Alegre.   O Projeto de Lei nº 30/2011, que trata do novo Código Florestal brasileiro, está tramitando no Senado Federal após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça, para parecer.   O Deputado Estadual Edson Brum afirmou que o Brasil é o único país em que existe a figura da reserva legal. Defendeu que o Parlamentar deve atuar principalmente na elaboração e na reforma de legislações, o que em seu entendimento não vem ocorrendo. A respeito do projeto do novo Código Florestal em…

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.   Veja aqui o acórdão na íntegra: http://iiede1.tempsite.ws/adminp/por/downloadsRE_598099_GM_Concurso_Publico_e_nomeacao.pdf   O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.   O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito…

No dia 04 de maio de 2011, o Tribunal Constitucional Alemão pronunciou o seu julgamento em relação às queixas constitucionais apresentadas por quatro detidos sob detenção preventiva.   Eles objetaram acerca da sua colocação em detenção preventiva por essa continuar mesmo após ter expirado o prazo máximo de dez anos, de acordo com a legislação formal (Detenção Preventiva caso I), e sobre a detenção preventiva ser imposta retrospectivamente (Detenção Preventiva caso II).   Informações sobre os fatos podem ser encontradas no link http://www.bundesverfassungsgericht.de/en/press/bvg10-117.html , de 16 de dezembro de 2010.   O Segundo Senado da Corte Constitucional Federal determinou que todas as disposições do Código Criminal (Strafgesetzbuch) e do Ato da Corte Juvenil (Jugendgerichtsgesetz) sobre a imposição e duração da detenção preventiva não são compatíveis com o direito fundamental à liberdade dos detidos em detenção preventiva a partir do…