Categoria: Notícias

A denúncia anônima pode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigação. Entretanto, não pode servir, por si só, como fundamento para autorização de interceptação telefônica. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, de ofício, ao diretor de obras do grupo Pão de Açúcar e ao advogado responsável pela documentação técnica da diretoria de obras da empresa, para decretar a nulidade das provas obtidas por interceptações telefônicas em ação penal a que respondem, sem prejuízo das provas obtidas por meios legais. Os dois réus são acusados de corrupção ativa, furto e formação de quadrilha. De acordo com a denúncia, entre janeiro de 2008 e setembro de 2009, na cidade de Sorocaba (SP), eles promoveram desfalques no caixa do grupo Pão de Açúcar,…

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida. Informou ainda que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem…

A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentaram ontem, no dia 18 de outubro, seminário sobre "Regulação e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários". http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/cartazsemregula2012.pdf

As reservas de inscrições podem ser realizadas através do site http://www.iiede.org.br/seminario/home

No dia 08/11 ocorrerá o Seminário sobre Temas Jurídicos no Âmbito do Sistema Financeiro, onde o Banco Central discutirá requisitos de conduta ilibada para homologar diretores de instituições financeiras. 

Confira notícia publicada nos sites:   http://www.migalhas.com.br/Amanhecidas/2,MI165888,71043-2981 http://www.jf.jus.br/cjf/outras-noticias/2012-1/outubro/emarf-e-cvm-apresentam-seminario-sobre-regulacao-e-fiscalizacao-do-mercado-de-valores-mobiliarios  

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) terá de analisar se a permissão para exploração de serviço de TV por assinatura pelo sistema Direct to Home (DTH) precisa mesmo de licitação ou se essa modalidade de serviço se enquadra nos casos de licitação inexigível por inviabilidade de competição.  A determinação é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial da Globo Comunicação e Participações – acionista da Sky – contra decisão do TRF1, que considerou a licitação necessária.  Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques observou que o TRF1 não se pronunciou sobre o argumento da empresa de que a licitação seria inexigível por inviabilidade de competição (artigo 25 da Lei 8.666/93), uma vez que o serviço pode ser explorado por todos…

Desde que entrou em vigor a nova legislação brasileira de defesa da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade já recebeu 53 atos de concentração, dos quais 41 já foram concluídos. O tempo médio de análise tem sido de 17 dias. Os dados foram apresentados pelo presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho no seminário “Os Primeiros Passos da Nova Lei do Cade: 120 Dias de Aplicação da Lei 12.529/11”, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, no último dia 1°, em São Paulo.  Carvalho explicou que o tempo médio de 17 dias refere-se à análise de atos de concentração sumários (de menor complexidade). “Ainda não decidimos nenhum caso não sumário. Temos alguns poucos em tramitação e será preciso decidir pelo menos alguns…

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reconhecer competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolvendo controle externo do Poder Judiciário, atividade administrativa central deste órgão conselheiro. A AGU ajuizou Reclamação no STF para suspender decisão da 13ª Vara da Justiça Federal do Ceará que anulou ato do CNJ a fim de assegurar a permanência de candidato na titularidade de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. A AGU defendeu que, por se tratar de demanda contra o CNJ, o STF é o único órgão competente para apreciar o pedido, conforme prevê o artigo 102 da Constituição Federal. Segundo o órgão, o texto deixa claro que a Corte Suprema tem a função constitucional de realizar o controle da…

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação por improbidade administrativa de professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) que recebia aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo em que ocupava cargo na Universidade do Estado do Pará (UEPA). Na ação, o Ministério Público Federal e a instituição de ensino questionavam a acumulação indevida de cargos públicos ativos e inativos e pediam o ressarcimento pelos danos causados aos cofres públicos. A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFPA) informaram que o servidor estava aposentado por invalidez pela UFPA, no período de 1997 a 2007, e recebia aposentadoria pela Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Pará desde 1989, e como médico perito do…