Categoria: Notícias

Recentemente, acusou-se o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, de haver utilizado um helicóptero do Governo para buscar sua família num aeroporto. Haveria, aí, um pequeno escândalo, porque na Lei 8.429/92, tipifica-se como improbidade administrativa o ato de “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”. Uso do helicoptero é prerrogativa Ademais, segundo o art.11 da mesma lei, constitui improbidade “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”. Assim, um agente político não poderia dispor de um funcionário público, hierarquicamente subordinado, para efetuar…

O relator da medida provisória 579, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou atrás nesta terça-feira (11) e retirou de seu relatório o artigo que permitia a abertura de novo prazo para que empresas pudessem aderir ao plano do governo federal que prevê o barateamento da conta de luz. Nesta terça, o relatório foi aprovado pela comissão mista que analisa a MP sob protestos de partidos da oposição. Eles reclamavam da celeridade do processo de votação e de medidas adotadas pela base aliada do governo para impedir o debate de emendas ao projeto. O parecer da comissão terá que passar ainda por votação no plenário da Câmara e do Senado. Depois, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Calheiros voltou atrás apenas algumas horas após fazer a leitura de seu relatório e…

Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto por dois acusados que pediam a anulação de processo contra eles, a partir do recebimento da denúncia, sustentando o impedimento do juiz.  Os acusados recorreram de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão “outra instância”, estabelecida no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal, “não tem o alcance pretendido pelos sentenciados” e,…

A Comissão e o Banco Central europeus e o Fundo Monetário Internacional (FMI) terminaram as quatro inspeções realizadas neste ano às finanças lusas Lisboa - O resgate de Portugal não conseguiu conter a piora de sua crise econômica em 2012, um ano no qual os mercados afrouxaram a pressão sobre o bônus do país enquanto a população se mostra cada vez mais irritada com os três anos de austeridade. A Comissão e o Banco Central europeus e o Fundo Monetário Internacional (FMI) terminaram as quatro inspeções realizadas neste ano às finanças lusas com elogios ao cumprimento do programa de ajustes, e Portugal é considerado o melhor aluno da "troika" formada por esses órgãos. Além disso, os juros dos bônus lusos a dez anos, que servem de referência no mercado, entraram no último…

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária  PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 11/12/2012 LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 14h30min   A - Audiência Pública:   Tema: "Indicações Geográficas, e o registro de denominação de origem reconhecido segundo critérios alternativos de fatores naturais ou humanos proposto pelo Projeto de Lei n° 1.973 de 2011"Requerimento n.º 81/2012Iniciativa: Deputado Ronaldo Zulke Beatriz de Assis Junqueira, Coordenadora de Incentivo à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários, representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;   Jorge de Paula Costa Ávila, Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI;   Raul Bittencourt, Tecnologista em Propriedade Industrial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI;   Hulda Oliveira Giesbrecht, representante da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia,…

Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madrid, Matilde Carlón palestrou no III SEMINÁRIO INFRAÇÕES E SANÇÕES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS, sobre o modelo espanhol regulatório das telecomunicações. Em breve entrevista, falou sobre a importância do QUE, QUEM E QUANDO, quando observamos o processo regulatório na Europa.

O Ministro Ricardo Cueva participou, na qualidade de palestrante, de uma das mesas do III SEMINÁRIO INFRAÇÕES E SANÇÕES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS. Um pouco mais sobre tema "Tipicidade sancionatória do óbice à fiscalização  - Isonomia do tratamento dos administrados no direito administrativo sancionador", pode ser ouvido aqui:

O Professor José Eugênio Soriano falou em palestra no III SEMINÁRIO INFRAÇÕES E SANÇÕES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS sobre o Direito fundamental à sanção proporcional: critérios do setor das telecomunicações - Sistema europeu de sanções administrativas nas telecomunicações. José Eugênio Soriano é Catedrático de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madri Diretor do Departamento de Direito Administrativo da UCM. Escute mais sobre o tema aqui:

Ouça aqui algumas falas de participantes que se apresentaram no III Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados:        

Resultado fraco no terceiro trimestre desanimou especialistas ouvidos pelo BC, que agora projetam alta de apenas 1,27% do PIB em 2012. E de 3,7% em 2013 Após o resultado desanimador da economia brasileira no terceiro trimestre do ano, o mercado financeiro derrubou as projeções de crescimento do país para 2012 e 2013. É o que mostra a pesquisa semanal Focus divulgada nesta segunda-feira pelo Banco Central. De acordo com o levantamento, os economistas esperam alta de 1,27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro neste ano - na pesquisa anterior, a projeção indicava alta de 1,5%. Já para 2013, a previsão de alta do PIB caiu de 3,94% para 3,7%. Na sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), informou que o PIB brasileiro cresceu apenas 0,6% no terceiro trimestre, na…