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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o alcance da responsabilidade do poder público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da causa dessa morte. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário em que o estado do Rio Grande do Sul contesta decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que determinou o pagamento de indenização à família do presidiário morto.   O ministro-relator, Luiz Fux, se manifestou no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, “haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa”.   Segundo o relator, “a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a…

  Dezembro é o mês dos balanços. Não daqueles que são elaborados por contadores ou auditores e que demonstram a vida das empresas. Falo de um balanço de vida, de ações, promessas cumpridas ou descumpridas, de fazer uma espécie de apanhado do que transcorreu desde janeiro até as festas de final de ano. Na vida da gente existem sempre aquelas metas que nos impomos, e nada melhor que um fim de ano para avaliar o que foi feito: emagrecer, fazer exercícios, visitar os clientes rotineiramente, tirar melhores notas na faculdade, deixar a pauta de processos em dia etc. Dezembro é o mês que mais se assemelha às segundas-feiras — existe sempre um balanço do que foi feito e a criação de novas metas a serem realizadas.   Por isso, nada…

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 14259 formulada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que questionava a nomeação e posse de um advogado como conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) em vaga que, segundo a entidade, deveria ser destinada à classe dos auditores.   Na reclamação, a autora questiona atos de 2007 da Assembleia Legislativa (Decreto Legislativo nº 9), do governo do estado (Decreto s/nº de 29/8/2007) e do TCM (termo de posse) pelos quais o advogado Luís Daniel Lavareda Júnior assumiu o cargo de conselheiro. De acordo com a associação, esses atos violam jurisprudência do STF sobre o tema – as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3255 e 2596, nas…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 685) formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que permitia que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal.   A tutela antecipada foi concedida pelo TRF-1 em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais (Abrapost). Em nome de um grupo de franqueados, a entidade pretendia ver reconhecido o direito de que as franquias concedidas antes da vigência da Lei 11.688/2008 permanecessem em atividade até que novos franqueados de agências de correio, contratados por meio de licitação, entrassem em operação.   No pedido de suspensão de tutela, a empresa…

Ainda que uma empresa revendedora de veículos não possa ser equiparada a consumidor final de serviços de telefonia, a fornecedora deve indenizar pelas falhas ocorridas no sistema. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o direito à espécie para, mesmo afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), manter a indenização por danos materiais concedida a uma revendedora de veículos com fundamento no Código Civil (CC). Os problemas nos telefones da revendedora ocorreram em agosto de 2007, no Rio de Janeiro. A loja alegava que as falhas teriam comprometido seus investimentos em publicidade, causando danos materiais e morais. A sentença acolheu o pedido de devolução parcial dos valores gastos com publicidade, fixando o dano em R$ 26 mil. Finalismo aprofundado A ministra Nancy Andrighi, inicialmente, apontou que o…

Em café da manhã com jornalistas, a presidente da República também comentou que ministro da Fazenda só sai "se ele quiser" Depois de seguidos apagões que atingiram vários estados brasileiros recentemente, a presidente Dilma Rousseff, em café da manhã com jornalistas nesta quinta-feira, descartou que haja uma crise de energia no país, ou mesmo o risco de apagão, preferindo usar a expressão "interrupção de fornecimento de energia". Segundo ela, não há também possibilidade de racionamento. A presidente prometeu, de qualquer maneira, mais investimentos no setor, tanto em novos sistemas quanto em manutenção, destacando que "agora tem dinheiro". "Tínhamos baixíssima capacidade de investimento", disse. "A briga hoje é por investimento novo e manutenção. As duas coisas", completou. Investimentos e impostos – No encontro, a presidente aproveitou para pedir maior participação dos bancos privados…

Na outra ponta, petróleo e gás foi o grupo que teve a maior desvalorização no ano, seguido por energia elétrica e construção civil O comércio, representado por vinte ações, foi o setor com melhor desempenho em 2012 na BM&FBovespa até a última quarta-feira, com valorização média de 64,06%, conforme levantamento realizado pela consultoria Economatica. No estudo foi analisado o retorno médio ponderado pelo volume financeiro das ações de 23 setores na bolsa. No mesmo período, o Ibovespa teve alta de 7,41%.  Sozinha no segmento de 'bolsa de valores e commodities', a ação da própria BM&FBovespa observou uma valorização de 49,10% no acumulado do ano – a segunda maior alta setorial do mercado de capitais brasileiro. Na sequência, em terceiro lugar, veio o setor de máquinas industriais. Com cinco ações, o…

Buenos Aires, 27 dez (EFE).- A Suprema Corte de Justiça da Argentina rejeitou nesta quinta-feira um recurso extraordinário apresentado pelo Governo no litígio pela polêmica Lei da Mídia e confirmou a medida cautelar que impede a plena aplicação desse norma. Fontes judiciais confirmaram à Agência Efe que o Supremo negou o recurso de 'per saltum' solicitado pelo Governo, que permite ao máximo tribunal tomar para si uma causa judicial ainda quando não estejam esgotadas as instâncias judiciais prévias. EFE

WASHINGTON/HONOLULU, 27 Dez (Reuters) - Os partidos políticos norte-americanos voltaram a empreender esforços para evitar que os Estados Unidos caiam no chamado "abismo fiscal", a menos de uma semana para a prevista entrada em vigor dos aumentos de impostos e cortes de despesas potencialmente desastrosos para a economia dos EUA. Num indício de que poderá haver uma saída para o impasse no Congresso, o presidente da Câmara dos Deputados, o republicano John Boehner, fez um chamado ao Senado, controlado pelos democratas, para que tome atitudes que evitem o "abismo". Ele também se ofereceu para pelo menos estudar qualquer proposta feita pelos senadores. O presidente dos EUA, Barack Obama, vai tentar reavivar as conversações sobre a crise orçamentária --estancadas na semana passada --quando retornar a Washington nesta quinta-feira, após breves férias…

Buenos Aires, 27 dez (EFE).- A Justiça da Argentina condenou nesta quinta-feira Felisa Miceli, ex-ministra da Economia do país, a quatro anos de prisão e oito anos de inabilitação para cargos públicos no caso pelo dinheiro achado no banheiro de seu escritório no Palácio da Fazenda, em 2007. Após conhecer a sentença, Miceli reiterou sua inocência e antecipou que vai apelar contra a condenação pelos crimes de encobrimento agravado e subtração de documento público. Os fundamentos do veredicto, que a ex-ministra já antecipou que apelará, serão divulgados no próximo dia 6 de fevereiro. Uma bolsa com US$ 31 mil e 100 mil pesos foi achada no banheiro do gabinete de Miceli. Em depoimento, a ex-ministra dissera que um irmão lhe emprestou o dinheiro para comprar uma casa, mas não conseguiu…