Categoria: Notícias

  Com a nova Lei de Lavagem de Dinheiro e a resolução do Coaf que obriga consultorias a informar operações de clientes suspeitas de lavagem, os escritórios de advocacia especializados no tema têm registrado aumento na procura de esclarecimentos sobre o assunto. “Depois da alteração produzida no meio do ano passado, que acabou regulamentada no começo deste ano, começamos a receber mais consultas não só de instituições financeiras, mas também de entidades obrigadas a informar ao Coaf”, diz o advogado Maurício Silva Leite, do escritório Leite Tosto Advogados.   De acordo com a Resolução 24 do Coaf, baseada na Lei 12.683/2012, as consultorias deverão implantar procedimentos para a identificação do beneficiário final da operação e obtenção de informações sobre o propósito e a natureza do negócio. Qualquer operação superior a R$…

  Os efeitos da enxurrada de ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, causaram espanto dos dois lados dos balcões de Brasília. Os conselheiros do órgão, última instância administrativa para discussões entre contribuintes e fisco federal, estão parados desde a terça-feira (5/2), receosos de que suas decisões sejam alvos de mais ações, ao mesmo tempo em que o caso colocou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em situação, no mínimo, inusitada. Em socorro ao órgão e aos conselheiros, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, garantiu que a AGU os representará no Judiciário. Alguns conselheiros já haviam procurado entidades da advocacia para saber como seriam defendidos.   A paralisação aconteceu depois de os conselheiros terem a notícia de que, em 59 ações populares ajuizadas pelo…

  As ações movidas pelas Seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, para suspender o uso exclusivo e obrigatório do PJe (Processo Judicial Eletrônico), vão contar com assistência mais enérgica da OAB Nacional.   "Somos entusiastas do processo eletrônico e temos consciência dos seus benefícios", explica o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. "Mas, é preciso conhecer melhor a realidade de cada estado antes de determinar que seja obrigatório."   A mobilização foi intensificada após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassar na terça-feira (5/2) a liminar obtida pela Seccional da OAB de Pernambuco, que suspendia o uso exclusivo do sistema de petições eletrônicas. A justificativa é a de ser inviável manter expediente físico dos processos paralelamente ao PJe.   Com a decisão, os três ramos — estadual, federal e trabalhista — da…

  Os presidentes das Seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão julgar matérias pacificadas em seus respectivos colegiados, antes da distribuição a um relator específico.   Antes, cabia privativamente ao presidente do STJ fazer esse juízo. Agora, ele poderá delegar a atribuição aos três presidentes de Seções. A novidade consta de resolução publicada nesta terça-feira (5).   Outra mudança trazida pela Resolução 5/2013 é que o STJ devolverá ao tribunal de origem recursos contrários a tese repetitiva que não tenham passado por juízo de conformidade pelo colegiado local.   O STJ possui três Seções especializadas – em direito público, privado e penal. A medida visa acelerar o julgamento de processos que envolvem questões jurídicas já decididas pelo Tribunal, mas que continuam a ser seguidamente submetidas à sua apreciação.…

  Havendo litisconsórcio (vínculo entre as partes) passivo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a União, a ação pode ser ajuizada fora do Distrito Federal (DF). Nessa hipótese, para definir o foro competente, deve ser feita interpretação conjunta do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituição Federal (CF).   Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideram que o CPC dispõe que, na ocorrência de litisconsórcio passivo, o autor da ação pode escolher o foro de qualquer um dos demandados. Já a CF define que as causas contra a União podem ser ajuizadas no local de domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato que gerou a ação, onde a coisa em discussão esteja localizada ou no Distrito…

  Uma negociação de honorários do criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes foi parar em um inquérito que investiga uma cliente de seu escritório. Advogado de Andréa Aprígio, ex-mulher de Carlinhos Cachoeira, ele teve interceptado um e-mail de seu escritório para a empresária, que estava grampeada pela Polícia Federal. A conversa foi incluída na investigação que apura movimentações financeiras dela. A interceptação ocorreu com o aval do juiz Alderico Rocha Santos, da Justiça Federal de Goiás.   Fernandes criticou a indiscrição por meio de reclamação formal ao juiz, dizendo que a prova era ilícita, por violar prerrogativas da advocacia. A contestação está sob análise de Rocha Santos. À ConJur, o juiz disse que a investigação sobre as finanças da ex-mulher de Cachoeira ainda está em andamento. “Tenho que estudar a matéria e ver as circunstâncias…

  O governo do Distrito Federal (GDF) deverá comprovar que reintegrou servidor demitido. A reintegração foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, mas para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), cabia ao servidor comprovar que não fora readmitido. A Terceira Seção do STJ entendeu que a decisão do TJDF viola sua determinação.   O servidor foi demitido por meio de processo administrativo disciplinar que, conforme julgamento da Quinta Turma em 2008, não seguiu a lei local vigente à época. Por isso, sua demissão foi anulada, resultando em sua reintegração ao cargo.   Prova negativa O TJDF comunicou o governador da decisão do STJ em 2011. O servidor buscou em junho de 2012 acesso à ficha funcional e documentos que comprovassem sua situação. Mas o TJDF…

  Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro.   Em fase de cumprimento de sentença, um prestador de serviços de saúde requereu em juízo a penhora dos créditos repassados ao hospital mensalmente pelo SUS. Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS.   A Secretaria Municipal de Saúde, gestora das verbas, foi intimada para depositar as quantias, até o limite da execução, respeitando-se a arrecadação mensal de até 30% dos valores repassados.…

  Dois ex-executivos da Sadia tiveram suas penas de prisão aumentadas por lucrarem no mercado de capitais norte-americano valendo-se de informações privilegiadas (insider trading) que detinham sobre a oferta hostil da Sadia pela Perdigão. Trata-se do primeiro caso de insider levado ao Judiciário brasileiro. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-3) deu parcial provimento à apelação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aumentando as penas de prisão de Luiz Gonzaga Murat Filho, ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, para dois anos, seis meses e dez dias, e de Romano Ancelmo Fontana Filho, ex-membro do Conselho de Administração da empresa, para dois anos e um mês. O Tribunal também fixou dano moral coletivo de R$ 254 mil…

  A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a decisão da comarca da Capital que deferiu o pedido de um servidor público para que celebrasse contrato de permissão de serviço público de transporte por táxi com o município de Florianópolis. A prefeitura apelou para o TJ, e alegou que tal fato é ilegal diante da vedação de acumulação de dois cargos públicos pela Constituição Federal.   O autor da ação informou que obteve a 179ª vaga no edital da prefeitura para delegação de 200 permissões destinadas a particulares para a atividade de transporte individual por táxi. Entregues os documentos requeridos, a municipalidade exigiu que o candidato comprovasse não ter vínculo com o Poder Público.   Segundo o servidor, funcionário da Celesc, não há nenhuma vedação no edital de seleção nem em lei municipal, …