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14jan 2020 by Lucas Alavares
CNJ: Consulta pública sobre juiz das garantias recebe 99 sugestões

CNJ: Consulta pública sobre juiz das garantias recebe 99 sugestões

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. As propostas foram recebidas por meio de consulta pública na internet, com o objetivo de ouvir magistrados, tribunais, associações de juízes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Das 99 sugestões recebidas, 78 foram enviadas por magistrados e 17 remetidas por tribunais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Associação dos Juízes Auditores Militares (Amajme) também enviaram suas contribuições. A consulta pública foi aberta três dias depois da publicação da Portaria CNJ n. 214/2019, na qual…
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13jan 2020 by Lucas Alavares
CVM leva educação financeira a 600 indígenas do Pará

CVM leva educação financeira a 600 indígenas do Pará

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Alana Gandra - Agência Brasil A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realiza em fevereiro projeto piloto de educação financeira com cerca de 600 indígenas do Pará. A informação é do superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI) da CVM, José Alexandre Vasco, em entrevista à Agência Brasil. Ele disse, ainda, que a aproximação feita no ano passado com índios do noroeste paraense foi importante para a CVM ter uma percepção da realidade e das especificidades desse público e da região, pensando no mercado de capitais. O projeto tem duas dimensões. A primeira se refere à educação financeira e resulta de parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reconheceu a CVM como centro de educação financeira para a América Latina e o Caribe. “A gente tem…
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10jan 2020 by Lucas Alavares
CADE oferece cursos sobre programa de leniência e prevenção a cartéis em licitações

CADE oferece cursos sobre programa de leniência e prevenção a cartéis em licitações

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Por meio de parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está disponibilizando, para integrantes do MPSP e para a sociedade em geral, os cursos "Prevenção e Detecção de Cartéis em Licitações" e "Programa de Leniência Antitruste do Cade". Ambas as atividades são focadas em mecanismos de combate a cartéis de manipulação de preços em compras públicas e no Programa de Leniência do próprio Cade. O objetivo dos cursos é aumentar a conscientização sobre a importância da luta contra os cartéis fraudulentos e os benefícios do Programa de Leniência, colaborando para a qualificação dos cidadãos acerca dos temas. Os inscritos no curso "Programa de Leniência Antitruste do Cade" poderão conhecer requisitos legais, histórico legislativo e peculiaridades do Programa de Leniência da autarquia. São abordados os…
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06jan 2020 by Lucas Alavares
I Jornada de Direito Administrativo acontecerá em Brasília de 22 a 24 de abril

I Jornada de Direito Administrativo acontecerá em Brasília de 22 a 24 de abril

Notícias
Participantes:  As comissões da I Jornada de Direito Administrativo serão compostas por professores e especialistas convidados, representantes de instituições por elas indicados, membros de Tribunais Superiores, magistrados federais e autores de proposições de enunciados aceitas para discussão. As proposições de enunciados deverão seguir os seguintes parâmetros formais: Somente será admitida a proposta de enunciado enviada por meio do sistema Enunciados, em tempo oportuno e com recebimento confirmado pelo referido sistema. Qualquer pessoa natural poderá apresentar até três propostas de enunciados, vedada a coautoria. As propostas deverão ser redigidas em orações diretas e objetivas, no máximo 800 caracteres, com a indicação da Comissão de Trabalho e do dispositivo da legislação específica com o qual a proposição guarda maior correlação; Também deverá conter exposição de motivos, com no máximo 1.600 caracteres, na qual o…
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06jan 2020 by Lucas Alavares
CADE publica Guia de Combate a Cartéis em Licitação

CADE publica Guia de Combate a Cartéis em Licitação

Notícias
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou, na terça-feira (31/12), o Guia de Combate a Cartéis em Licitação. O documento consolida a experiência institucional adquirida pela autoridade brasileira da concorrência nos mais de vinte anos de atuação no combate a cartéis, com destaque para conluios em procedimentos licitatórios. O principal objetivo da publicação é orientar e auxiliar aqueles que participam da elaboração e execução de processos licitatórios, tais como pregoeiros e membros de comissões de licitação, autoridades encarregadas da investigação e punição deste ilícito, e o público em geral, sobre como identificar os principais sinais da existência de conduta colusiva nos certames. Desse modo, busca-se aprimorar a detecção, prevenção e punição dessa prática. O Guia engloba noções gerais sobre cartéis em licitações e um breve panorama do seu combate…
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19dez 2019 by Lucas Alavares
Ministro da CGU apresenta Enccla em conferência da ONU contra a corrupção

Ministro da CGU apresenta Enccla em conferência da ONU contra a corrupção

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O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que chefia a delegação brasileira na oitava sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac), participou hoje (18) do painel sobre estratégias de co-governança na luta contra a corrupção. Rosário apresentou aos participantes a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) como resultado objetivo de trabalho coordenado entre órgãos de governo. Segundo o ministro, a Enccla provou, ao longo do tempo, ser “o mais efetivo instrumento de promoção do diálogo e compartilhamento de ideias, conhecimento e boas práticas” entre os cerca de 90 órgãos de governo que a compõem. Ele explicou que a estratégia funciona com o principal fórum dedicado à elaboração de políticas públicas e de ações coordenadas de combate…
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16dez 2019 by Lucas Alavares
Criada em julho, Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da Ordem dos Advogados do Brasil foi um dos marcos de 2019

Criada em julho, Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da Ordem dos Advogados do Brasil foi um dos marcos de 2019

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Iniciada pela portaria 1054/2019 de 24 de julho de 2019, assinada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador encerra 2019 com sua composição definida. São os seguintes profissionais do Direito a comporem a comissão: Fábio Medina Osório (presidente) Fábio Medina Osório exerceu em 2016 o cargo de Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União. É presidente executivo do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE, advogado, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, onde foi orientado pelo Catedrático Eduardo García de Enterría. É mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional (2019/2022). Foi Promotor de Justiça do Ministério Público do…
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12dez 2019 by Lucas Alavares
Município de Uberlândia institui programas anticorrupção

Município de Uberlândia institui programas anticorrupção

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Três novos decretos foram assinados nesta segunda-feira (10), pelo prefeito Odelmo Leão, regulamentando novos programas de governança e anticorrupção no âmbito municipal. A assinatura, que contou com a presença de membros do Ministério Público Estadual (MPE) e da Justiça, aconteceu no mesmo dia em que foi celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção. Um dos programas trata da política de governança e compliance, que cria o Conselho de Governança Pública com a finalidade de implantar boas práticas de conduta e gestão no âmbito municipal. Outro decreto regulamenta a Lei Federal Anticorrupção (nº 12.846/13), conhecida também como Lei da Empresa Limpa. A norma regulamenta a responsabilidade civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública. Por fim, também foi criado por um terceiro decreto, no âmbito do poder municipal,…
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12dez 2019 by Lucas Alavares
CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados

CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei (PL) 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. A proposta segue para votação no plenário. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos. Os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da…
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