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Fábio Medina Osório, titular do escritório Medina Osório Advogados: "Nada foge ao crivo do Ministério Público, que atingiu grau de interferência abusivo"O sistema de licenciamento ambiental tem sido apontado como inibidor de grandes empreendimentos no Brasil, fazendo com que projetos de mineração encontrem barreiras quase intransponíveis na hora de obter concessões de lavra.Quem garante é Rinaldo Mancin, diretor de assuntos ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). "Um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o licenciamento ambiental federal é um processo lento e caro, cujos custos podem chegar até a 20% das despesas gerais das obras", diz.   Em média, de acordo com o Ibram, o pedido de licença leva três anos. Primeiro, o minerador solicita a licença prévia, que aprova a viabilidade ambiental do…

Atentos às novas demandas decorrentes da evolução tecnológica, os setores de telecomunicações, energia elétrica e telesserviços apresentarão, amanhã e quarta-feira, durante audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estudos sobre os aspectos técnicos e socioeconômicos sobre terceirização de mão de obra. Leia mais."Setores de telecomunicações, energia elétrica e telesserviços debatem terceirização em audiência pública do TST''Brasília, 3 - As associações de empresas dos setores de telecomunicações, energia elétrica e telesserviços participam amanhã e quarta-feira de audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir terceirização de mão-de-obra. Atentos às novas demandas decorrentes da evolução tecnológica, os três setores apresentarão durante os debates estudos sobre os aspectos técnicos e sócio-econômicos dessa modalidade de contratação de serviços.A importância do assunto resultou na primeira audiência pública do TST, que será aberta…

Confira o artigo de Fábio Medina Osório na Revista Brasil Energia. http://www.energiahoje.com.br/online/governo/politica-energetica/2011/10/11/440905/transparencia-do-setor-energetico-brasileiro.html

A Escola Superior Agrária de Coimbra apresenta o 1º Curso de Pós-Graduação em Empreendedorismo Ambiental. As inscrições estão abertas até ao dia 21 de Outubro, sendo possível o preenchimento do formulário de candidatura através da página do Curso de Pós-Graduação. Para mais informações, consultar: http://portal.esac.pt/portal/portal/ingresso/posgraduacoes/empreendedorismoamb

A CVM estadunidense, Securities and Exchange Comission (SEC), processou um insider trading pela primeira vez em 1961, depois que um funcionário de uma empresa avisou o seu corretor que a empresa iria cortar os seus dividendos. Antes dessas notícias serem publicadas, o corretor vendeu as suas ações para a sua esposa e clientes. Sua punição foi uma multa de US$ 3.000, e suspensão por 20dias da New York Stock Exchange. Segundo a lenda da indústria, o caso foi bom para os negócios.Clientes atrás de um corretor fizeram fila para contratá-lo.   Os custos agora são muito mais elevados. Em maio, um júri considerou Raj Rajaratnam, o ex-chefe doGalleon, um fundo-limite agora extinto, culpado de 14 acusações de insider trading e conspiração. O caso Galleon tem seduzido as pessoas em nome…

É inquestionável que as telecomunicações brasileiras tiveram um grande impulso a partir do final dos anos 90. Parte do sucesso alcançado deve-se ao "modelo" utilizado, baseado na competição plena no provimento dos serviços com base nas leis de mercado; na privatização das empresas oriundas do modelo estatal; no acesso universal aos serviços básicos; e na criação de um órgão regulador com atribuições para administrar e coordenar a prestação dos serviços.O modelo foi consolidado pela Lei N.º 4.972 (LGT), de 16 de julho de 1997, e estruturado técnica e administrativamente com a regulamentação editada pela Anatel. Aspectos importantes foram regulados, entre os quais podem ser citados: os direitos dos usuários, no que concerne à quantidade, diversidade, cobertura e qualidade dos serviços, bem como a razoabilidade dos preços praticados; a continuidade dos…

O Programa Ambiental da ONU projeta que os investimentos globais em  energia limpa devem alcançar neste ano 240 bilhões de dólares, puxados  principalmente pelas ações de Brasil, China e Índia. Em 2009 os  investimentos em energias renováveis estavam em 162 bilhões de dólares.  As energias renováveis - como a solar, eólica e o etanol - vêm ganhando  força como forma de proteger os governos contra a elevação dos preços do  petróleo.  Um estudo do IPEA, entretanto, revela que O Brasil tem potencial para  alcançar um modelo energético menos poluente e economicamente viável se  houver mais pesquisas e investimentos do Estado. Isso significa  distribuir melhor seus recursos e promover incentivos à produção de  energia renovável.   Hoje o Brasil ocupa a sexta posição no ranking das energias limpas.   No caso…

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da constitucionalidade das resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que tratam da retomada da construção da Usina Termonuclear de Angra 3, localizada no Estado do Rio de Janeiro. O assunto está sendo discutido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 242, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.A AGU explicou que em 13 de junho de 1975 foi editado o Decreto nº 75.870 que concedeu a autorização para instalação e construção do empreendimento, conforme ordenamento jurídico-constitucional que estava vigente à época. Diante disso, ressaltou que as resoluções questionadas tratam apenas da retomada das obras. "Sob esse aspecto, não há que se falar em observância aos requisitos constitucionais impostos pela…

Com apoio especial da TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações, a Associação Ibero-americana de Centros de Pesquisa e Empresas de Telecomunicações (AHCIET) organiza o II Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga, que acontecerá em São Paulo, nos dias 7 e 8 de novembro. Sob o tema "Rumo a um Modelo Sustentável de Internet para Todos - Situação 2011 e Perspectivas 2015/2020", o evento está estruturado para facilitar o diálogo público-privado entre os principais atores relevantes que participam do cenário convergente das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)."Fórum Ibero-americano discute em São Paulo modelo sustentável para o desenvolvimento da banda larga" O diálogo público-privado é uma das perspectivas-chave que serão avaliadas para alcançar a massificação da internet em alta velocidade   Brasília, 1º - A Associação Ibero-americana de Centros…

A reestruturação do Cade, aprovada pelo Congresso Nacional, traz mudanças significativas na lei concorrencial do país, com forte impacto para os procedimentos de fusões e aquisições e para as práticas de concorrência empresarial.  O texto legislativo, aprovado em sessão tumultuada, deixa dúvidas importantes: Qual será a multa a ser aplicada às empresas condenadas por formação de cartel? O Cade usará os superpoderes que lhe foram atribuídos, superiores aos da Polícia Federal, para entrar em empresas a qualquer momento sem autorização judicial para buscar documentos ?Ao entrar em vigor, em aproximadamente seis meses, a nova lei impedirá a assinatura de contratos de fusões e aquisições antes da análise de risco concorrencial e da aprovação do Cade. Esta mudança aproxima a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do modelo adotado…