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É inquestionável que as telecomunicações brasileiras tiveram um grande impulso a partir do final dos anos 90. Parte do sucesso alcançado deve-se ao "modelo" utilizado, baseado na competição plena no provimento dos serviços com base nas leis de mercado; na privatização das empresas oriundas do modelo estatal; no acesso universal aos serviços básicos; e na criação de um órgão regulador com atribuições para administrar e coordenar a prestação dos serviços.O modelo foi consolidado pela Lei N.º 4.972 (LGT), de 16 de julho de 1997, e estruturado técnica e administrativamente com a regulamentação editada pela Anatel. Aspectos importantes foram regulados, entre os quais podem ser citados: os direitos dos usuários, no que concerne à quantidade, diversidade, cobertura e qualidade dos serviços, bem como a razoabilidade dos preços praticados; a continuidade dos…

O Programa Ambiental da ONU projeta que os investimentos globais em  energia limpa devem alcançar neste ano 240 bilhões de dólares, puxados  principalmente pelas ações de Brasil, China e Índia. Em 2009 os  investimentos em energias renováveis estavam em 162 bilhões de dólares.  As energias renováveis - como a solar, eólica e o etanol - vêm ganhando  força como forma de proteger os governos contra a elevação dos preços do  petróleo.  Um estudo do IPEA, entretanto, revela que O Brasil tem potencial para  alcançar um modelo energético menos poluente e economicamente viável se  houver mais pesquisas e investimentos do Estado. Isso significa  distribuir melhor seus recursos e promover incentivos à produção de  energia renovável.   Hoje o Brasil ocupa a sexta posição no ranking das energias limpas.   No caso…

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da constitucionalidade das resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que tratam da retomada da construção da Usina Termonuclear de Angra 3, localizada no Estado do Rio de Janeiro. O assunto está sendo discutido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 242, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.A AGU explicou que em 13 de junho de 1975 foi editado o Decreto nº 75.870 que concedeu a autorização para instalação e construção do empreendimento, conforme ordenamento jurídico-constitucional que estava vigente à época. Diante disso, ressaltou que as resoluções questionadas tratam apenas da retomada das obras. "Sob esse aspecto, não há que se falar em observância aos requisitos constitucionais impostos pela…

Com apoio especial da TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações, a Associação Ibero-americana de Centros de Pesquisa e Empresas de Telecomunicações (AHCIET) organiza o II Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga, que acontecerá em São Paulo, nos dias 7 e 8 de novembro. Sob o tema "Rumo a um Modelo Sustentável de Internet para Todos - Situação 2011 e Perspectivas 2015/2020", o evento está estruturado para facilitar o diálogo público-privado entre os principais atores relevantes que participam do cenário convergente das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)."Fórum Ibero-americano discute em São Paulo modelo sustentável para o desenvolvimento da banda larga" O diálogo público-privado é uma das perspectivas-chave que serão avaliadas para alcançar a massificação da internet em alta velocidade   Brasília, 1º - A Associação Ibero-americana de Centros…

A reestruturação do Cade, aprovada pelo Congresso Nacional, traz mudanças significativas na lei concorrencial do país, com forte impacto para os procedimentos de fusões e aquisições e para as práticas de concorrência empresarial.  O texto legislativo, aprovado em sessão tumultuada, deixa dúvidas importantes: Qual será a multa a ser aplicada às empresas condenadas por formação de cartel? O Cade usará os superpoderes que lhe foram atribuídos, superiores aos da Polícia Federal, para entrar em empresas a qualquer momento sem autorização judicial para buscar documentos ?Ao entrar em vigor, em aproximadamente seis meses, a nova lei impedirá a assinatura de contratos de fusões e aquisições antes da análise de risco concorrencial e da aprovação do Cade. Esta mudança aproxima a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do modelo adotado…

Às vésperas da conferência Rio+20, que ocorrerá em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia o seminário "A Mata Atlântica no Ano Internacional das Florestas". O evento foi aberto na manhã desta terça-feira (22) e os debates seguem até amanhã (23) no auditório do Tribunal. O painel de abertura foi marcado pela possibilidade de votação, esta semana, no Senado, do novo Código Florestal. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), avaliou que, em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto terá avanços no Senado. "Não será o código dos nossos sonhos, mas foi o possível dentro da correlação de forças que temos hoje", disse, referindo-se à disputa entre ruralistas e ambientalistas. Rollemberg avaliou…

A Anatel publicou, no Diário Oficial da União, a Súmula nº 11, de 17 de novembro de 2011, que oferece interpretação a respeito da cláusula 3.3 do contrato de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o período de 2006/2010.   De acordo com a súmula, estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual, dentre outras, as receitas de interconexão, de Prestação, Utilidade e Comodidade (PUC), e, ainda, de outros serviços adicionais e de receitas operacionais inerentes à prestação da telefonia fixa.   A decisão da Anatel foi tomada em resposta às consultas formuladas pelas concessionárias quanto à definição das receitas incluídas na base de cálculo do ônus contratual.

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público do valor cultural do bem. O seu caráter é preventivo e, no que diz respeito aos limites de utilização do bem, equipara-se ao tombamento definitivo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que considerou que os efeitos do tombamento somente começavam após sua homologação. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado provisoriamente no centro histórico de Cuiabá (MT). Ele havia demolido parte da edificação, descaracterizando a forma original e acrescentando características modernas. O TRF1 considerou a alteração do imóvel regular, pois o ato formal de tombamento só…

Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) firmado entre a Anatel e a Telemar em 2004 tornou possível a implementação de 3.179 pontos de atendimento aos usuários em 3.052 municípios. O termo previa implantação, até dezembro de 2005, dos pontos em 2.601 municípios, mas a meta foi superada, ainda que com atrasos no cronograma original.     "Apesar do pequeno atraso no cumprimento em poucos municípios, o termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser considerado bem sucedido,  uma vez que a sociedade ganhou pontos de atendimento em 451 municípios além do previsto", avalia o conselheiro relator, Jarbas Valente. De acordo com ele, o sucesso do TCAC é um incentivo à adoção de medidas semelhantes com as operadoras.   Os atrasos no cronograma do TCAC por parte…

Novas taxas registram maior queda já verificada e revelam que estratégia do Gabinete de Crise para combater o desmatamento, criado em abril, surtiu efeito. Número é o menor da série histórica, desde a criação do Prodes.   O desmatamento na Amazônia atingiu seus menores níveis desde 1988. De acordo com os números estimados pelo Inpe, divulgados nesta segunda-feira (05/12), foi registrada a mais baixa taxa já divulgada pelo Prodes, sistema que monitora anualmente o desflorestamento em áreas de até 6,25 hectares. A queda, de agosto de 2010 a julho de 2011, é de 11%. A área desmatada foi estimada em aproximadamente 6,2 mil Km2, inferior aos 7 mil Km2 registrado no mesmo período entre 2009-2010. A margem de erro é de 10% e os números finais saem em meados de…