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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4633, por considerar relevante a discussão sobre a lei paulista que impõe sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento. Com isso, a Corte não analisará o pedido de liminar, partindo diretamente para uma decisão definitiva sobre o tema.   A ação foi proposta pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), contra a norma - a Lei paulista 14.364/2011 -, que impõe às agências e aos postos de serviços bancários, sob pena de sanções, a instalação de "divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras". A norma ainda define a altura mínima dessas divisórias…

A Polícia Federal (PF), em coordenação e com a colaboração direta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), deflagrou hoje (14/09/2011), em Porto Alegre (RS), medidas de busca e apreensão autorizadas judicialmente, com a finalidade de obter provas que instruirão os procedimentos de investigação das recentes oscilações de preço e volume das ações de emissão da Mundial S.A. Produtos de Consumo que se encontram em curso no âmbito das duas instituições.As investigações em curso visam a apurar possível manipulação do mercado de capitais, que uma vez confirmada, gera prejuízos não apenas para a companhia aberta envolvida, mas também para a coletividade de investidores e para a sociedade em geral.   A PF e a CVM entendem que, além de caracterizarem um poderoso fator de desestímulo à prática de ilícitos contra o…

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que dois autores, menores à época do ajuizamento da ação, pedem que seja rediscutido pedido de indenização por danos morais contra uma seguradora. A decisão unânime do STJ determina o prosseguimento da ação rescisória, que havia sido julgada extinta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por conta da decadência. Esse tipo de ação é o meio que a parte tem de impugnar ação judicial já transitada em julgado e tem como objetivo desconstituir a coisa julgada material. É de competência do segundo grau…

Futurecom é a grande reunião anual das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), com tribos de todos os lugares.Sua 13ª edição transcorreu, de 12 a 14 de setembro último, no Expo Center Transamérica, na capital paulista. Feira e congresso somaram mais de 15 mil participantes. Na sessão de gala, autoridades anunciaram a histórica sanção do PL-116, que abre o mercado de TV a cabo para a entrada das teles e cria cotas para o conteúdo nacional. O próxima Futurecom, em 2012, migra para o Riocentro. Aqui, a primeira parte. A Provisuale, promotora do Futurecom, é uma Associada TELEBRASIL.   O clima geral reinante no 13º Futurecom - refletido na convergência da maioria dos painéis - foi, no básico, o de uma colmeia feliz. Marcando o grande background do evento, a…

Com a colaboração da TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações, a Associação Ibero-Americana de Centros de Pesquisa e Empresas de Telecomunicações (AHCIET) realizará, em São Paulo, nos dias 7 e 8 de novembro, o II Fórum Ibero-Americano para o Desenvolvimento da Banda Larga. O evento reunirá representantes de organismos internacionais, governos, reguladores, operadores de serviços de telecomunicações e provedores de conteúdo e de aplicações, além de outros atores sociais e formadores de opinião. Veja mais. "Massificação de acesso à internet rápida com sustentabilidade é tema do II Fórum Ibero-Americano para o Desenvolvimento da Banda Larga'' Evento da AHCIET, com a colaboração da TELEBRASIL, discutirá os progressos e as perspectivas para a massificação do acesso na América LatinaBrasília, 23 - A Associação Ibero-Americana de Centros de Pesquisa e Empresas de Telecomunicações…

Fábio Medina Osório, titular do escritório Medina Osório Advogados: "Nada foge ao crivo do Ministério Público, que atingiu grau de interferência abusivo"O sistema de licenciamento ambiental tem sido apontado como inibidor de grandes empreendimentos no Brasil, fazendo com que projetos de mineração encontrem barreiras quase intransponíveis na hora de obter concessões de lavra.Quem garante é Rinaldo Mancin, diretor de assuntos ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). "Um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o licenciamento ambiental federal é um processo lento e caro, cujos custos podem chegar até a 20% das despesas gerais das obras", diz.   Em média, de acordo com o Ibram, o pedido de licença leva três anos. Primeiro, o minerador solicita a licença prévia, que aprova a viabilidade ambiental do…

Atentos às novas demandas decorrentes da evolução tecnológica, os setores de telecomunicações, energia elétrica e telesserviços apresentarão, amanhã e quarta-feira, durante audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estudos sobre os aspectos técnicos e socioeconômicos sobre terceirização de mão de obra. Leia mais."Setores de telecomunicações, energia elétrica e telesserviços debatem terceirização em audiência pública do TST''Brasília, 3 - As associações de empresas dos setores de telecomunicações, energia elétrica e telesserviços participam amanhã e quarta-feira de audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir terceirização de mão-de-obra. Atentos às novas demandas decorrentes da evolução tecnológica, os três setores apresentarão durante os debates estudos sobre os aspectos técnicos e sócio-econômicos dessa modalidade de contratação de serviços.A importância do assunto resultou na primeira audiência pública do TST, que será aberta…

Confira o artigo de Fábio Medina Osório na Revista Brasil Energia. http://www.energiahoje.com.br/online/governo/politica-energetica/2011/10/11/440905/transparencia-do-setor-energetico-brasileiro.html

A Escola Superior Agrária de Coimbra apresenta o 1º Curso de Pós-Graduação em Empreendedorismo Ambiental. As inscrições estão abertas até ao dia 21 de Outubro, sendo possível o preenchimento do formulário de candidatura através da página do Curso de Pós-Graduação. Para mais informações, consultar: http://portal.esac.pt/portal/portal/ingresso/posgraduacoes/empreendedorismoamb

A CVM estadunidense, Securities and Exchange Comission (SEC), processou um insider trading pela primeira vez em 1961, depois que um funcionário de uma empresa avisou o seu corretor que a empresa iria cortar os seus dividendos. Antes dessas notícias serem publicadas, o corretor vendeu as suas ações para a sua esposa e clientes. Sua punição foi uma multa de US$ 3.000, e suspensão por 20dias da New York Stock Exchange. Segundo a lenda da indústria, o caso foi bom para os negócios.Clientes atrás de um corretor fizeram fila para contratá-lo.   Os custos agora são muito mais elevados. Em maio, um júri considerou Raj Rajaratnam, o ex-chefe doGalleon, um fundo-limite agora extinto, culpado de 14 acusações de insider trading e conspiração. O caso Galleon tem seduzido as pessoas em nome…