Sistema Administrativo Sancionador e Direitos Fundamentais
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A Reformatio In Pejus no Direito Administrativo Sancionador Brasileiro
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Nova regra reduzirá tarifa das chamadas fixo-móvel
A Resolução nº 576, que aprova o Regulamento sobre os critérios de reajuste das tarifas das chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado, foi publicada no Diário Oficial da União. Até 2014, a medida fará com que os usuários tenham ganhos de cerca de 45% devido à redução das tarifas. O Fator de Redução a ser aplicado nos próximos reajustes do VC - tarifa das chamadas fixo-móvel se dará da seguinte forma: • no primeiro reajuste, a Anatel aplicará redutor de 18% bruto sobre o VC, o que resultará em redução líquida de aproximadamente 10% sobre os valores pagos pelos usuários, com o abatimento do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) do período de junho/2009 a junho/2011;• no reajuste seguinte,…
Discurso de Abertura – II Boa Governança no Sistema Financeiro Nacional, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa
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Discurso do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, no evento II Boa Governança no Sistema Financeiro Nacional
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Semblanza del Professor Eduardo García de Enterría
Confira, na íntegra, o texto do Catedrático de Direito Administrativo, Dr. Fernando Sainz Moreno, intitulado "Semblanza del Professor Eduardo García de Enterría" nos links abaixo. O autor faz parte do Departamento de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri. O trabalho foi dividido em seis partes, cada qual com quatro páginas: http://www.iiede.org.br/arquivos/eduardo_enterria_I.pdf http://www.iiede.org.br/arquivos/eduardo_enterria_II.pdf http://www.iiede.org.br/arquivos/eduardo_enterria_III.pdf http://www.iiede.org.br/arquivos/eduardo_enterria_IV.pdf http://www.iiede.org.br/arquivos/eduardo_enterria_V.pdf http://www.iiede.org.br/arquivos/eduardo_enterria_VI.pdf
Discurso de posse os novos dirigentes do TRF
http://www.iiede.org.br/arquivos/Discurso_Posse_2011-2013.pdf
Símbolos Religiosos en Actos y Espacios Institucionales
Segue, no link abaixo, o artigo do Catedrático Prof. Dr. Lorenzo Martín-Retortillo Baquer. http://www.iiede.org.br/arquivos/anuario_simbolos.pdf
DVD’s II Boa Governança no Sistema Financeiro Nacional
DescriçãoO Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE, sociedade civil sem fins lucrativos, reúne, neste evento inédito, autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público, em conjunto com dirigentes de instituições Financeiras, advogados e professores, para discussão de temas ligados à boa governança no sistema financeiro, explorando suas zonas cinzentas e os problemas que desembocam em órgãos como o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Ministério Público e Judiciário. Ao todo, são dois dias de palestras e debates em 9 DVDs inéditos. Participaram do evento os seguintes personagens: Alexandre Pinheiro dos SantosAlexandre WunderlichAlmir Martins BastosAntônio Carlos BiscaiaAntônio Carlos Toledo NegrãoBolívar TarragóCezar Roberto BittencourtFábio Medina OsórioFlávio do Couto e SilvaFlávio Maia Fernandes dos SantosGustavo LoyolaGerson Godinho da CostaJuan Carlos CassagneLuciano de…