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24jul 2012 by adriano

O Sistema financeiro nacional

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Autor: Fábio Medina Osório A crise no mercado financeiro internacional desafia a solidez das políticas públicas governamentais nesse setor. Está suficientemente claro, na postura do Banco Central, que a estabilidade monetária é pré-condição para a boa governança corporativa, pois o ambiente inflacionário eliminaria os requisitos indispensáveis a um relacionamento disciplinado, equitativo e justo entre as partes, como recentemente disse o presidente Henrique Meirelles, em seminário promovido pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em São Paulo, ainda antes da crise eclodir. O Banco Central deve, pois, reafirmar seus compromissos com metas de combate à inflação na política monetária. De outro lado, se parece certo que o Bacen não tem metas de câmbio, mas metas de inflação, não se confundindo gestão de liquidez com política monetária, também parece…
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24jul 2012 by adriano

Erro Profissional e Responsabilidade

Artigos
A categoria jurídica do "erro profissional" é utilizada em muitas searas para eximir certos agentes de responsabilidade, dentro da idéia de que o ato estava acobertado por uma margem de erro tolerável, inerente ao exercício profissional. Ela vale para a classe dos Médicos, dos Advogados, dos Juízes, dos Membros do Ministério Público. Parece não valer, contudo, para a classe dos agentes políticos, na aplicação da Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, cujos tipos sancionadores são extremamente severos, e na mesma extensão revelam-se ambíguos e indeterminados. Os agentes públicos, aí incluídos Prefeitos, Vereadores, Governadores, Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Secretários Estaduais, Municipais e os agentes públicos em geral, têm, cada vez mais, um espaço extremamente restrito ao chamado direito de errar em licitações e processos administrativos. As margens parecem…
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24jul 2012 by adriano

El Control de Calidad de la Edificación no Puede Constituir un Oligopolio Local

Artigos
Juan Ramón Fernández Torres Este trabajo se publicó originariamente en el número 18 de la Revista Aranzadi de Urbanismo y Edificación de la editorial Thomson Reuters Aranzadi, correspondiente al 2º semestre de 2008, y ahora se lo publicamos en el Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE. El trabajo aborda el comentario de dos importantes pronunciamientos del Tribunal Supremo que ponen fin a una larga polémica en España, con numerosos episodios en diferentes instancias judiciales, originados en la dejación del Estado por un lado, y las prácticas proteccionistas de un buen número de Comunidades Autónomas, por otro, que amenazaban con causar la fragmentación del ordenamiento jurídico y la quiebra de la unidad de mercado. Gracias a ambos fallos, quedan salvaguardadas, en este concreto campo del control de…
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