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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta segunda-feira (30/7) aposentar compulsoriamente o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Edgard Antônio Lippmann Júnior, por participação em esquema de venda de decisões judiciais. Segundo constam nos autos, o desembargador teria concedido liminar em novembro de 2003 para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba da empresa Monte Carlo, em troca de vantagens financeiras. Com a decisão, o desembargador, que já havia sido afastado de suas funções pelo CNJ em 2009, recebeu a penalidade máxima em âmbito administrativo e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.   Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00018527420092000000), conselheiro Bruno Dantas,durante a 151ª. sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30/7). Para…

A comparação demonstrou que um juiz federal, em média, recebe líquido cerca de R$ 15 mil e seus colegas nos estados ganham entre R$ 30 mil e R$ 40 mil, também limpos, ou seja, já com os descontos oficiais do Imposto de Renda e da Previdência Social.   O chamado "pulo do gato" usado pelos tribunais para driblar a legislação e pagar acima do que a lei determina, está na rubrica "Vantagens Eventuais". São ganhos não computados oficialmente para efeito do cumprimento do teto constitucional e sobre os quais sequer incide imposto de renda.   Nesta rubrica acontece de tudo. No Tribunal de Justiça do Rio, cuja lista divulgada não revela nomes, um desembargador recebeu a título de "vantagens eventuais" nada menos do que R$ 111, 3 mil. Outro teve direito…

Nos processos números 5004232-29.2012.404.7201 e 5050509-61.2011.404.7000, a Turma, por unanimidade, decidiu que incide IPI na importação de veículo por pessoa física. E nos processos números 5035351-63.2011.404.7000 e 5006535-53.2011.404.7200, por unanimidade, decidiu que incide IPI na saída da importadora.

Atendendo solicitações de interessados, o CNJ suspendeu, liminarmente, a posse de quatro magistrados promovidos a Desembargadores no Rio Grande do Sul, em razão de suposta violação as regras de promoção por merecimento. Leia a íntegra da decisão:   PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000   Requerente: Niwton Carpes da Silva   Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul   O requerente voltou a peticionar nos autos para solicitar a reconsideração da decisão que negou o pedido liminar ou o recebimento de sua petição como Recurso Administrativo ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça ao argumento de que a posse dos desembaragdores promovidos pelo tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está marcada para o dia 30 de julho às 14 horas, o que torna flagrante…

O juiz federal Alexandre Vidigal, titular da 20ª Vara da Justiça Federal no DF, julgou procedente o pedido da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) para a decretação da nulidade de itens do Edital ESAF nº 40/2008 relacionados à seleção de profissionais para a assessoria e consultoria jurídica da União. A Unafe sustentou em seu pedido que o edital prevê o preenchimento temporário de mais de 100 vagas na área jurídica, por advogados privados, ou mesmo por profissionais alheios à área, "alocando-os em cargos de exclusivo provimento por membros da Advocacia Pública Federal". A União se manifestou sobre a liminar da Unafe e alegou a perda do objeto, diante da publicação de editais de retificação. Contudo, a entidade que representa dos advogados públicos federais disse que as retificações…

A presidenta da República, Dilma Rousseff, designou no dia 18 de julho, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União, Áureo Lidio Moreira Ribeiro, para exercer a função de membro do Conselho Consultivo da Anatel como representante da Câmara dos Deputados, com mandato até 16 de fevereiro de 2015, na vaga deixada por Bernardo Felipe Estellita Lins. Também foi designado para função de membro do Conselho Consultivo, Bruno Nubens Barbosa Miragem, como representante das entidades representativas dos usuáriosdo, com mandato até 16 de fevereiro de 2015, em substituição a Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, o Conselho Consultivo tem como atribuições opinar sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para Universalização dos serviços prestados no regime público e…

Investigação poderá ser instalada após recesso parlamentar em Brasília A Câmara Federal pode aprovar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o serviço de telefonia móvel no Brasil. O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) já recolheu 165 assinaturas para a criação da CPI da Telefonia (são necessárias, no mínimo, 171 subscrições). Em entrevista à Rádio Guaíba, nesta quinta-feira, o deputado contou que outros parlamentares ainda devem assinar a solicitação, que deve ser entregue na volta do recesso, em agosto, ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS).   Goergen ressaltou que a CPI é um mecanismo de pressão para que sejam adotadas as soluções necessárias para a falta de sinal em grande parte do País. O objetivo, segundo ele, é verificar a ação do poder público fiscalizador, assim…

A Mendesprev Sociedade Previdenciária, societária da Mendes Júnior Engenharia S/A, está proibida de levantar qualquer valor depositado como precatório de R$ 6,448 milhões, relativo ao montante que o extinto Departamento de Estradas e Rodagens (DNER) devia à construtora.   A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), uma liminar garantindo o bloqueio da movimentação da conta até que seja analisado o mérito do recurso interposto pela União. O objetivo é utilizar o saldo para sanar parte da dívida da construtora com os cofres públicos que ultrapassa os R$ 500 milhões.   A Engenharia transferiu os direitos que tinha sobre os títulos para a Mendesprev, como pagamento de um débito e também para evitar que os valores fossem totalmente bloqueados a pedido da União. Apesar das…