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Dr. Fábio Medina Osório palestrará em Workshop sobre Licenciamento Ambiental da CNI - Confederação Nacional da Indústria com o tema "Insegurança jurídica no licenciamento ambiental: ausência de um marco legal". Data: 26/09/2012 Local: CNI - Confederação Nacional da Indústria

Dr. Fábio Medina Osório presidiu painel onde palestrou o Ministro João Otávio de Noronha, no XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, dia 20 de setembro, em Brasília, com o tema “Federação, Princípios da Simetria e Espaços da Interculturalidade - As exigências de sustentabilidade econômica, financeira e ecológica- O Brasil no Contexto de uma nova ordem econômico-financeira”.

A Advocacia-Geral da União (AGU)conseguiu, na Justiça eleitoral, a alteração de 162 registros de candidaturas que fazem referência a autarquias e fundações públicas. Esse número representa 86% das 188 ações que já foram julgadas. Outros 43 casos esperam análise judicial. No estado de Minas Gerais, 18 candidatos terão que mudar a forma como o nome aparece nas urnas. Em São Paulo, serão 17. No Rio de Janeiro 14 alterações. Apenas dois estados não aparecem na listagem de registro de candidaturas com nominação irregular. São eles Sergipe e Roraima. Alguns candidatos que utilizavam indevidamente os nomes das entidades públicas resolveram solicitar a alteração espontaneamente, evitar um enfrentamento judicial e ainda ficar em dia com a Lei. Foram 18 casos distribuídos por Minas Gerais 9, São Paulo 3, Rio Grande do Sul…

BRASÍLIA - O governo federal anunciou nesta quarta-feira, 15, um pacote de concessões para aquecer a economia e melhorar a infraestrutura do País. Segundo o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, o programa terá investimento de R$ 133 bilhões em concessões em rodovias e ferrovias.   Deste total, R$ 79,5 bilhões serão aplicados em cinco anos e R$ 53 bilhões investidos entre o quinto e o 20º ano.   Para as ferrovias, serão R$ 91 bilhões para 10 mil quilômetros, sendo R$ 56 bilhões nos próximos cinco anos e o restante, R$ 35 bilhões, entre o 5º e o 30º ano. Já o investimento em rodovias será de R$ 42 bilhões para duplicação de 7,5 mil quilômetros.   O ministro afirmou que nove lotes de rodovias serão concedidos à iniciativa…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido feito pelo governo da Espanha de extradição (EXT 1256) do cidadão espanhol José Luis Romero García. Ele é acusado, em seu país, do crime de burla, equivalente, no ordenamento jurídico brasileiro, a estelionato. Segundo o pedido de extradição, José García recebeu, entre janeiro e agosto de 2002, cerca de 41 mil euros em transações de compra, venda, exportação e importação de aves de rapina pela Internet, sem entregá-las aos compradores nem devolver o dinheiro pago por eles. Sua prisão foi decretada na Espanha em 2005. Em 2009, diante de informações de que ele estaria residindo no Brasil, foi emitida ordem internacional de detenção, e o pedido de extradição foi recebido em agosto de 2011. O relator da Ext 1256, ministro Luiz Fux,…

João Campos quer incentivar a participação popular e a dedicação dos policiais contra a corrupção.   Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3506/12, do deputado João Campos (PSDB-GO), que classifica, entre os crimes hediondos, o peculato, a concussão e as corrupções ativa e passiva. O texto também prevê um programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a administração pública e ainda a promoção do policial que esclarecer o fato. Em relação à recompensa para delatores, ela será correspondente a 1% do ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Para que seja paga, não deverá haver investigação anterior dos fatos e a denúncia deverá colaborar efetivamente para o esclarecimento do crime. O delator não poderá integrar os órgãos encarregados da investigação e terá sua identidade mantida em sigilo, sendo beneficiado pelo programa de proteção a…

A decisão é válida para os municípios atendidos pela Subseção Judiciária de Umuarama (PR) A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, decisão da Justiça Federal e liberou as agências lotéricas instaladas no âmbito da Subseção Judiciária de Umuarama (PR) da obrigação de possuir sistema de segurança.   O juízo de primeiro grau havia sentenciado a favor do Ministério Público Federal e determinado que as lotéricas passassem a oferecer segurança aos clientes, com medidas como presença de vigilante, alarme, comunicação interna com outras lotéricas, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo, entre outras.   O relator do voto vencedor, juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no tribunal, classificou a obrigação como inviável. Segundo ele, as agências lotéricas prestam serviços restritos, não podendo ser-lhes…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão da Justiça Federal que impedia a União de descontar os dias parados de servidores federais em greve no Distrito Federal. Conforme Pargendler, mesmo que o movimento seja legítimo, não é cabido autorizar que o servidor grevista seja remunerado. O ministro também entendeu que decisões judiciais impedindo o corte de ponto violam gravemente a ordem administrativa, já que inibem ato igualmente legítimo do gestor público.   O pedido de suspensão foi apresentado pela União contra decisão da Justiça Federal no Distrito Federal. O juiz havia concedido mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) para impedir o corte, já determinado pela União sobre a folha de julho.   O Tribunal Regional Federal da…

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a União não pode ser responsabilizada por atos realizados em território estrangeiro no que diz respeito à permanência ou deportação de brasileiros. Os advogados da União demonstraram que o Estado Brasileiro não pode ser obrigado a agir contra políticas de outras nações em respeito à legislação própria, bem como pela manutenção da soberania e do direito de conservação e defesa, inerentes a quaisquer países.   A ação foi ajuizada contra o governo espanhol e a União, após uma turista brasileira e seu filho serem mantidos por agentes da imigração, durante quatro dias, no aeroporto de Madrid, na Espanha, onde fariam conexão para Portugal. O fato ocorreu em 2007 e em 2010 a autora, alegando tratamento degradante à dignidade humana, pediu na Justiça indenização por danos…