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O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e quatro contrários, sem nenhuma abstenção. Para assumir o novo posto, falta apenas a publicação de sua nomeação. Zavascki foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff no início de setembro para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso. Sua sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado começou no dia 17 do mesmo mês, mas foi interrompida, sendo retomada em 17 de outubro, quando foi aprovado por 18 votos a favor e uma abstenção. Anunciado o resultado, o presidente do Senado, José Sarney, elogiou Teori…

A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato administrativo. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação que questiona a concorrência para exploração da ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), realizada em 1993.  Para o ministro Mauro Campbell, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular. A ação, também movida em 1993, ataca o ato de pré-qualificação da licitação.  No mesmo ano, a petição inicial foi indeferida pela Justiça Federal no Distrito Federal. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o seguimento da ação, entendendo que a…

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens de ex-prefeito do município de Santa Luzia do Norte (AL), de sociedades empresárias e de diversos sócios dessas empresas. A ação trata de improbidade administrativa. A vitória reverteu três decisões que impediam a decretação da indisponibilidade de bens. O pedido foi anteriormente negado, em primeira instância, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, num primeiro momento, também pelo STJ. Mas, a Procuradoria-Geral da União (PGU), por meio do Departamento de Patrimônio e Probidade (DPP), informou que foram encontradas irregularidades, má-administração e desvio de verba pública, repassada ao município através dos Ministérios da Educação, das Cidades e da Saúde, nos anos de…

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo. Em seu voto, Campbell relembrou a estrutura do Ministério Público no Brasil, em que não há hierarquia entre dois ramos distintos do MP (da União e dos Estados). Além disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na Constituição Federal, é princípio aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. “A inexistência de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio federativo, em…

Mandado contra Luis Felippe Índio da Costa é de prisão domiciliar.Banco teve liquidação extrajudicial decretada pelo BC em setembro. A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (23) um mandado de prisão domiciliar contra Luis Felippe Índio da Costa, pai de Luis Octavio Índio da Costa, antigo controlador do banco Cruzeiro do Sul, que teve liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em setembro. Segundo a PF, a prisão domiciliar foi decretada com fundamento no Código de Processo Penal,  que prevê essa possibilidade quando o preso for maior de 80 anos. Na segunda-feira, a Polícia Federal havia cumprido um mandado de prisão preventiva, em Cotia, na Grande São Paulo, contra Luis Octavio Índio da Costa. Os nomes dos ex-controladores foram confirmados nesta tarde pela Justiça Federal em São Paulo. A PF se…

Comprometimento da situação financeira da instituição motivou decisão do BC O Banco Central decretou, nesta sexta-feira, intervenção no banco BVA, com sede no Rio de Janeiro. A instituição financeira é especializada em crédito para companhias de médio porte.A medida foi tomada, segundo o BC, em função do comprometimento da situação econômico-financeira do banco. Em comunicado, a autoridade monetária afirma ainda que foram detectadas "graves violações às normas legais" e "descumprimento de normas que disciplinam a atividade da instituição". A intervenção no BVA equivale à quinta ação desse tipo realizada pela autoridade monetária nos últimos dois anos. A instituição – que possui apenas 0,17% dos ativos do sistema financeiro nacional e 0,24% dos depósitos – já vinha sendo alvo de especulações nas últimas semanas sobre seu potencial colapso. Dada a esquelética presença do banco no mercado…

A denúncia anônima pode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigação. Entretanto, não pode servir, por si só, como fundamento para autorização de interceptação telefônica. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, de ofício, ao diretor de obras do grupo Pão de Açúcar e ao advogado responsável pela documentação técnica da diretoria de obras da empresa, para decretar a nulidade das provas obtidas por interceptações telefônicas em ação penal a que respondem, sem prejuízo das provas obtidas por meios legais. Os dois réus são acusados de corrupção ativa, furto e formação de quadrilha. De acordo com a denúncia, entre janeiro de 2008 e setembro de 2009, na cidade de Sorocaba (SP), eles promoveram desfalques no caixa do grupo Pão de Açúcar,…

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida. Informou ainda que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem…

A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentaram ontem, no dia 18 de outubro, seminário sobre "Regulação e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários". http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/cartazsemregula2012.pdf

As reservas de inscrições podem ser realizadas através do site http://www.iiede.org.br/seminario/home