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Qualquer gasto para modernização ou ampliação da capacidade de uma usina vai depender de aprovação prévia da Aneel As novas regras para as empresas elétricas que aceitaram a renovação antecipada das concessões públicas aumentam a burocracia e podem atrasar a realização de investimentos. A partir de agora, qualquer gasto para modernização ou ampliação da capacidade de uma usina só poderá ser feito mediante autorização prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Algumas das usinas mais antigas, por exemplo, ainda possuem painéis de operação analógicos. A substituição desses equipamentos por modelos eletrônicos terá de ser submetida à avaliação do órgão regulador para que a despesa da empresa com o investimento possa ser repassada à tarifa paga pelo consumidor. Isso porque o governo estabeleceu uma receita que remunera apenas a operação…

Mesmo com projeções de alta do IPCA feitas pelo mercado, Tombini acredita em desaceleração provocada por fraco crescimento O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse, nesta segunda-feira, que a inflação em 2013 ficará abaixo do nível verificado em 2012. Tombini afirmou que há uma série de fatores que apontam na mesma direção da visão do BC, entre eles a moderação da evolução dos salários e o crescimento do crédito em um ritmo mais modesto. Tombini afirmou também que a economia brasileira registrou no terceiro trimestre uma retomada mais lenta do que se supunha, mas que o crescimento é firme e está ganhando velocidade. "O Brasil tem todas as condições de retomar uma trajetória de crescimento mais forte do ponto de vista da estabilidade monetária e financeira. O Brasil vai…

Ministro afirma que o segmento deve passar agora por um período de maior competitividade devido à entrada de novos players no mercado, como a Oi O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, avaliou que os preços no segmento de TV por assinatura devem passar por ajustes com o lançamento de serviços como o iniciado nesta segunda-feira pela Oi, que oferece combinações de banda larga de alta velocidade. Para ele, o segmento deve passar agora por um período de maior competitividade. O presidente da Oi, Francisco Valim, também aposta em mais concorrência. "Para o setor de telecomunicações, guerra de preço é pleonasmo", disse em tom de brincadeira. O ministro reiterou o compromisso do governo de lançar em 2013 um plano de universalização de internet no país. Em sua opinião, o lançamento de…

No total, 25 réus da ação penal foram condenados após 138 dias de julgamento Depois de 138 dias e 53 sessões plenárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira o maior julgamento criminal da história do país: o mensalão. No total, 25 réus do escândalo foram condenados por participar da mais criminosa trama de corrupção já montada num governo brasileiro, entre eles líderes do PT e do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na última sessão do julgamento, a corte determinou que os três deputados federais - Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP) - não poderão exercer seus mandatos após o trânsito em julgado da ação penal, o que deverá ocorrer no segundo semestre de 2013. Até o início da sessão de hoje, o placar sobre a perda dos mandatos estava empatado em 4…

Recentemente, acusou-se o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, de haver utilizado um helicóptero do Governo para buscar sua família num aeroporto. Haveria, aí, um pequeno escândalo, porque na Lei 8.429/92, tipifica-se como improbidade administrativa o ato de “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”. Uso do helicoptero é prerrogativa Ademais, segundo o art.11 da mesma lei, constitui improbidade “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”. Assim, um agente político não poderia dispor de um funcionário público, hierarquicamente subordinado, para efetuar…

O relator da medida provisória 579, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou atrás nesta terça-feira (11) e retirou de seu relatório o artigo que permitia a abertura de novo prazo para que empresas pudessem aderir ao plano do governo federal que prevê o barateamento da conta de luz. Nesta terça, o relatório foi aprovado pela comissão mista que analisa a MP sob protestos de partidos da oposição. Eles reclamavam da celeridade do processo de votação e de medidas adotadas pela base aliada do governo para impedir o debate de emendas ao projeto. O parecer da comissão terá que passar ainda por votação no plenário da Câmara e do Senado. Depois, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Calheiros voltou atrás apenas algumas horas após fazer a leitura de seu relatório e…

Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto por dois acusados que pediam a anulação de processo contra eles, a partir do recebimento da denúncia, sustentando o impedimento do juiz.  Os acusados recorreram de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão “outra instância”, estabelecida no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal, “não tem o alcance pretendido pelos sentenciados” e,…

A Comissão e o Banco Central europeus e o Fundo Monetário Internacional (FMI) terminaram as quatro inspeções realizadas neste ano às finanças lusas Lisboa - O resgate de Portugal não conseguiu conter a piora de sua crise econômica em 2012, um ano no qual os mercados afrouxaram a pressão sobre o bônus do país enquanto a população se mostra cada vez mais irritada com os três anos de austeridade. A Comissão e o Banco Central europeus e o Fundo Monetário Internacional (FMI) terminaram as quatro inspeções realizadas neste ano às finanças lusas com elogios ao cumprimento do programa de ajustes, e Portugal é considerado o melhor aluno da "troika" formada por esses órgãos. Além disso, os juros dos bônus lusos a dez anos, que servem de referência no mercado, entraram no último…

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária  PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 11/12/2012 LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 14h30min   A - Audiência Pública:   Tema: "Indicações Geográficas, e o registro de denominação de origem reconhecido segundo critérios alternativos de fatores naturais ou humanos proposto pelo Projeto de Lei n° 1.973 de 2011"Requerimento n.º 81/2012Iniciativa: Deputado Ronaldo Zulke Beatriz de Assis Junqueira, Coordenadora de Incentivo à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários, representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;   Jorge de Paula Costa Ávila, Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI;   Raul Bittencourt, Tecnologista em Propriedade Industrial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI;   Hulda Oliveira Giesbrecht, representante da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia,…